comunicado cat nº 71, de 05-12-2002

( doe 06-12-2002)

dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, junto ao posto fiscal eletrônico - pfe, e sobre os procedimentos a serem cumpridos por interventores técnicos

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no artigo 4º da portaria cat-54, de 15-7-2002, com alteração da portaria cat-66/02, de 10-9-2002, e tendo em vista a implantação do sistema de credenciamento eletrônico de fabricantes ou importadores de equipamentos emissores de cupom fiscal - ecf, além dos estabelecimentos habilitados a intervir nesses equipamentos, comunica que:

1 - terá o seu regime especial cassado, o interventor técnico já autorizado que ainda não solicitou o seu credenciamento junto ao posto fiscal eletrônico - pfe, assim como aquele que, embora o tenha solicitado, não apresentou as certidões de que trata o item 2 do § 1º do artigo 4º da portaria cat-55/98, de 14-7-1998, na redação dada pela portaria cat 54/02, de 15-07-2002;

2 - o "interventor técnico" homologado pela secretaria da fazenda e certificado pelo fabricante/importador de ecf, por meio do pfe - autorizações, deve inserir no posto fiscal eletrônico - pfe todos os "atestados de intervenção" emitidos a partir de 1º de novembro de 2002;

3 - o fabricante/importador de ecf que não solicitar o seu credenciamento junto ao pfe não terá "interventor técnico" autorizado à intervir em ecf de sua fabricação/importação,instalado em estabelecimento de contribuinte deste estado.