portaria cat-33 de 25-04-00

portaria cat nº 33 de 25-04-2000

(doe 26-04-2000)

dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do icms por falta de entrega da guia de informação e apuração do icms na hipótese que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do regulamento do icms e na portaria cat-54/96 de 12-08-96, e considerando o elevado número de contribuintes omissos da entrega de guias de informação e apuração do icms - gias desde setembro de 1999, bem como a necessidade de saneamento do cadastro de contribuintes do icms, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - os contribuintes que foram desenquadrados automaticamente do antigo regime da microempresa disciplinado pela lei nº 6.267/88 de 15-12-88, por não terem efetuado o seu reenquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, aprovado pela lei 10.086, de 19-11-98, e que se encontram, até a data de edição desta portaria, omissos da entrega da guia de informação e apuração do icms - gia serão notificados, por meio de edital publicado no diário oficial do estado, para providenciar a regularização da referida obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desse ato.

parágrafo único - decorrido o prazo estabelecido no "caput", a diretoria de informações - di processará a cassação da eficácia da inscrição dos contribuintes que persistirem na omissão, dispensado o procedimento previsto no § 3º do artigo 4º da portaria cat-54/96 de 12-08-96. artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.