portaria cat 54, de 12-08-96

(doe 14-08-1996)

revogada pela portaria cat-19/01, de 21-03-2001 (doe 22-03-2001).

dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do icms por falta de entrega da guia de informação e apuração do icms

nota - v. ofício circular deat-g - série "o & m" nº 13/97 e portaria cat-33/00, de 25-04-2000 (doe 26-04-2000).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e considerando as atividades do grupo incumbido do programa de modernização da coordenação da administração tributária - promocat e dos objetivos declarados de incremento da arrecadação e simplificação do cumprimento das obrigações acessórias; considerando-se, ainda, como etapa imprescindível na consecução desses objetivos a necessidade de manter atualizadas as informações econômico fiscais dos contribuintes inscritos no cadastro do icms, a redução dos custos do processamento das informações, a agilização da cobrança e arrecadação do imposto, bem como a melhoria substancial da qualidade da informação, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - estará sujeito à cassação de eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms, o contribuinte que deixar de entregar a guia de informação e apuração do icms-gia, conforme segue:

i- quando enquadrado no regime periódico de apuração, a partir da data em que ficar configurada a terceira omissão consecutiva;

ii- em relação aos demais contribuintes, a partir do nonagésimo dia contado da data em que deveria ter sido entregue.

§1º- o disposto neste artigo não se aplica:

1- à guia de informação e apuração do icms - exportação de café cru, à guia de informação e apuração do icms - substituição tributária e à guia de informação e apuração do icms - importação;
2- ao contribuinte que, relativamente ao período de omissão, tenha efetuado o recolhimento do imposto.

§ 2º- relativamente à situação prevista no item 2 do parágrafo anterior, o posto fiscal da área de vinculação do contribuinte determinará as providências para que sejam corrigidas as gias omissas na forma do artigo 231 do regulamento do icms.

artigo 2º - sempre que ficar constatada a omissão na entrega de gia será providenciada, por meio de centro de informações econômico-fiscais - cinef;

i- emissão de auto de infração e imposição de multa, por meio eletrônico, em 3 (três) vias, relativo a falta de entrega da guia, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - processo fiscal;
b) 2ª via - pasta prontuário do contribuinte;
c) 3ª via - contribuinte;

ii- remessa da terceira via do auto de infração, sob registro postal, para o endereço indicado pelo contribuinte à repartição fiscal, consignando-se como local para sua devolução o posto fiscal da área de vinculação do contribuinte, quando este não for localizado;

iii- remessa ao posto fiscal que estiver vinculado o contribuinte das primeiras e segundas vias de auto de infração, capeadas por relação de remessa, listando-se em separado os aiims relativos aos contribuintes enquadrados na situação prevista no item 2 do § 1º do artigo anterior.

parágrafo único- o auto de infração devolvido pela repartição postal ensejará ao posto fiscal da área de vinculação do contribuinte a adoção das providências necessárias à sua localização e demais medidas previstas na legislação.

artigo 3º - configurando-se as situações previstas no artigo 1º, o cinef processará a cassação da eficácia da inscrição.

artigo 4º - a cassação prevista no artigo anterior produzirá efeitos a partir da publicação do ato respectivo no diário oficial do estado, de data diversa, derivada de fatos outros, não vier a ser apurada pelo fisco.

§ 1º- o cinef providenciará a publicação do ato a que se refere este artigo, classificando as inscrições cassadas por delegacia regional tributária, inspetoria fiscal e posto fiscal, dele fazendo constar, no mínimo, relativamente ao interessado:

1- números de inscrição, estadual e no cgc/mf;
2- nome ou razão social do estabelecimento;
3- endereço constante no cadastro de contribuintes;
4- circunstância de que, a partir daquela data, o contribuinte será considerado não inscrito no cadastro de contribuintes do icms.

§ 2º- a cassação dos efeitos da inscrição implicará cancelamento da ficha de inscrição cadastral - fic, com o número correspondente.

§ 3º- uma vez publicado o ato de que trata este artigo, o posto fiscal selecionará as incrições vinculadas à sua área de atuação e determinará diligências no estabelecimento para arrecadação dos livros e documentos fiscais relativos à inscrição cassada.

§ 4º- o interessado, titular ou sócio, que assim figure em inscrição cassada e pretenda novamente inscrever-se no cadastro de contribuintes do icms, formalizará obrigatoriamente, o cancelamento daquela inscrição na repartição fiscal da área em que se encontrava vinculada, cumprindo, para tanto, as exigências previstas no item 7 do artigo 3º da portaria cat 63/94, de 13 de setembro de 1994.

§ 5º- vindo o titular de inscrição cassada promover a entrega de gia e/ou recolhimento de imposto relacionados com operações ou prestações realizadas em data posterior à cassação sob o mesmo número de inscrição, o cinef processará notificação ao interessado a:

1- formalizar o cancelamento da inscrição cassada na forma do parágrafo anterior, indicando como data de cancelamento a da cassação;
2- requerer nova inscrição no cadastro de contribuintes do icms, em cuja declaração cadastral - deca deverá constar como mês de início de atividade aquele em que ocorreram as operações a que se refere a guia de informação e/ou imposto recolhido;
3- proceder à substituição da gia e/ou apresentar guia de recolhimento corretiva onde constará o novo número de inscrição.

artigo 5º - o interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada ao chefe do posto fiscal de sua vinculação, contra os efeitos do ato aludido no artigo 3º desta portaria , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação do referido ato no diário oficial do estado. parágrafo único- no caso de decisão favorável ao interessado, o cinef providenciará o restabelecimento da inscrição a partir da data da cassação, mediante publicação no diário oficial do estado do respectivo ato.

artigo 6º - à inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso i, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, como segue:

i- considerar-se o contribuinte não inscrito, definitivamente no cadastro de contribuintes do icms e os documentos fiscais que vier a emitir serão considerados inábeis para quaisquer efeitos fiscais;

ii- proibição, à repartição pública ou autarquia do estado, instituição financeira oficial integrada ao sistema de crédito do estado ou outra empresa da qual o estado seja acionista majoritário de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada.

parágrafo único- a cassação da eficácia da inscrição, nos termos desta portaria , não impedirá a investigação e eventual comprovação de inidoneidade de documentos emitidos pelo estabelecimento em data anterior à cassação ou à apuração de simulação da existência desse estabelecimento.

artigo 7º - as inscrições inativas em razão de inidoneidade dos documentos fiscais a ela vinculados, reconhecida nos termos do disposto no artigo 56,

§ 1º, itens 3 e 4 do regulamento do icms, ou que vierem a sê-lo em razão das mesmas disposições, deverão compor arquivo apartado, quando excluídas do cadastro.

artigo 8º - esta portaria e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1996, ficando revogado o subitem 2.12 das instruções internas cat nº 10/68, de 12 de dezembro de 1968.

disposição transitória

artigo 1º - em relação aos contribuintes que, em 1º de setembro de 1996, se encontrarem omissos na forma do artigo 1º, o cinef, excepcionalmente, emitirá apenas notificação, mediante edital publicado no diário oficial do estado, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para entrega das gias omitidas.

parágrafo único- decorrido o prazo de que trata este artigo, perdurando a omissão do contribuinte, o cinef providenciará a cassação dos efeitos da inscrição, nos termos do artigo 3º desta portaria, ficando dispensado o fisco dos procedimentos previstos no § 3º do artigo 4º.