portaria cat-19 de 21-03-01
portaria cat 19 de 21-03-2001
(doe 22-03-2001)
revogada pela portaria cat-95/06, de 24-11-2006 (doe 25-11-2006; republicação doe 01-12-2006).
dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do icms e estabelece procedimento para seu restabelecimento
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00;
considerando que o cadastro de contribuintes do icms é instrumento imprescindível para a condução da política financeira do estado, seja para a previsão da arrecadação da receita tributária, seja para a obtenção dos dados necessários ao direcionamento da política tributária ou, ainda, para controle do comportamento do contribuinte e planejamento da ação fiscalizadora;
considerando que o estado, a par de ser entidade político-administrativa, é ente moral que deve zelar pela idoneidade dos instrumentos dos quais se utiliza para o exercício de suas atribuições;
considerando que, não obstante as informações cadastrais prestadas serem de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a administração pública não pode manter informações cadastrais inverídicas ou irregulares; e
considerando que o cadastro eletrônico de contribuintes instituído pela portaria cat-38/00, de 25-5-00, deve veicular apenas informações corretas e consistentes, podendo obstar a transmissão de dados ou declarações irregulares, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - o contribuinte terá cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do icms sempre que se configurar uma das seguintes situações:
i - simulação da existência legal do estabelecimento ou da empresa;
ii - falsidade dos dados cadastrais declarados ao fisco;
iii - simulação da realização de operações comerciais;
iv - quadro societário composto por interpostas pessoas;
v - inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
vi - falta ou cancelamento de autorização ou licença necessária para o regular exercício da atividade para a qual o contribuinte acha-se inscrito;
vii - cessação das atividades do estabelecimento sem regular comunicação ao fisco;
viii - presunção de inatividade do estabelecimento.
§ 1º - para efeito do disposto no inciso viii, presume-se inativo o estabelecimento cujo titular deixar de entregar:
1 - a guia de informação e apuração do icms, a partir da data em que ficar configurada a terceira omissão consecutiva, considerando-se, porém, para efeito de cassação, o dia do vencimento do prazo da primeira omissão;
2 - outras informações econômico-fiscais que devem ser apresentadas periodicamente, inclusive por microempresa e empresa de pequeno porte, a partir do nonagésimo dia contado da data em que deveriam ser entregues.
§ 2º - o disposto no parágrafo anterior não se aplica:
1 - à guia de informação e apuração do icms - substituição tributária apresentada por meio de programa próprio, desvinculado da sistemática de entrega da gia;
2 - ao contribuinte que, relativamente ao período de omissão, tenha efetuado recolhimento do imposto.
artigo 2º - a apuração das situações indicadas nos incisos i a vi do artigo anterior será efetuada por meio de procedimento administrativo no qual se assegure ao contribuinte amplo direito de defesa.
§ 1º - na hipótese do inciso vii do artigo anterior, a apuração poderá ser sumária, mediante a simples constatação da cessação das atividades, sem prejuízo de posterior apuração de outras irregularidades descritas nos demais incisos.
§ 2º - a apuração da situação prevista no inciso viii do artigo anterior será objeto de disciplina conjunta das diretorias de informação e executiva da administração tributária.
artigo 3º - caberá ao diretor executivo da administração tributária a decisão sobre a cassação da inscrição, a qual poderá ser delegada a outras autoridades.
§ 1º - nos casos de presunção de inatividade, antes da decisão, o contribuinte será notificado para suprir a omissão, mediante notificação expedida e postalizada pela diretoria de informação para o endereço constante no cadastro eletrônico de contribuintes.
§ 2º - decidida a cassação, serão tomadas de imediato as seguintes medidas:
1 - a publicação do ato de cassação no diário oficial do estado, no qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações do contribuinte:
a) o nome ou a razão social do estabelecimento;
b) os números de inscrição, estadual e no cnpj;
c) o endereço constante no cadastro de contribuintes;
d) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro;
2 - a alteração da situação cadastral no cadastro eletrônico de contribuintes para cassado, por meio dos serviços fiscais do posto fiscal eletrônico;
3 - a arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos à inscrição cassada, ainda que não utilizados;
4 - o encaminhamento de representação ao ministério público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza.
§ 3º - a arrecadação prevista no item 3 do parágrafo anterior poderá ser feita preventivamente durante a instrução do procedimento administrativo.
artigo 4º - nos casos de cassação com base nas situações previstas nos incisos vii e viii do artigo 2º, o contribuinte poderá interpor reclamação no prazo de 15 dias, contado da data da publicação do ato de cassação, sem efeito suspensivo, contra os efeitos do aludido ato, dirigida à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
§ 1º - se a reclamação interposta pelo contribuinte for julgada procedente, será providenciado o restabelecimento da eficácia da inscrição a partir da data da cassação, por meio dos serviços fiscais do posto fiscal eletrônico, com divulgação da medida por meio do diário oficial do estado.
§ 2º - se a reclamação for julgada improcedente, o contribuinte somente poderá retomar sua atividade mediante a abertura de uma nova inscrição cadastral.
artigo 5º - à inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 25 e 184, i, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00.
artigo 6º - a cassação da eficácia da inscrição nos termos desta portaria não impedirá a investigação e eventual comprovação de inidoneidade de documentos emitidos pelo contribuinte em data anterior à cassação ou a apuração de simulação da existência desse estabelecimento.
artigo 7º - os contribuintes que foram desenquadrados automaticamente do antigo regime da microempresa disciplinado pela lei nº 6.267, de 15-12-88, por não terem efetuado o seu reenquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, aprovado pela lei nº 10.086, de 19-11-98, e que até a data da entrada em vigor desta portaria ainda estiverem omissos da entrega de gia, nos termos da portaria cat-33, de 25-4-00, terão a sua inscrição cadastral cassada independente de qualquer outro procedimento por parte da fiscalização.
artigo 8º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a portaria cat-54/96, de 12-8-96 e a portaria cat-67/98, de 31-8-98.