capítulo iv - do cadastro de contribuintes

	veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06

capítulo iv - do cadastro de contribuintes
(redação dada ao capítulo iv pelo decreto 51.305 de 24-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

seção i - da inscrição

subseção ii - da autorização e dispensa de inscrição

artigo 22 - a secretaria da fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da lei 12.294/06, art. 1º, iv).

artigo 23 - salvo exigência da secretaria da fazenda, ficam dispensados da inscrição (lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da lei 12.294/06, art. 1º, iv):

i - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do icms, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

ii - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente;

iii - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

iv - o veículo a que se refere o inciso i do artigo 16.