capítulo iv - do cadastro de contribuintes

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veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06

capítulo iv - do cadastro de contribuintes
(redação dada ao capítulo iv pelo decreto 51.305, de 24-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

seção i - da inscrição

subseção iii - da solicitação de inscrição e de suas alterações

artigo 24 - a secretaria da fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (lei 6.374/89, art. 16, § 1º e art. 19, na redação da lei 12.294/06, art. 1º, iv):

i – solicitação de inscrição cadastral;

ii - alteração de dados cadastrais anteriormente informados;

iii – comunicação de encerramento de atividades;

iv – prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento.

v - renovação da inscrição. (redação dada ao inciso pelo decreto 53.916, de 29-12-2008; doe 30-12-2008)

nota - v. resolução conjunta sf/sma-01/09, de 27-11-2009 (doe 01-12-2009). divulga a relação de atividades sujeitas à licença de instalação da cetesb para fins de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do icms.

nota - v. portaria cat-92/08, de 01-07-2008 (doe 02-07-2008; republicações doe 03-07-2008 e doe 05-07-2008). disciplina a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes do icms a contribuintes que exercem atividades relacionadas com combustíveis e dá outras providências.

nota - v. portaria cat-58/06, de 21-08-2006 (doe 22-08-2006). disciplina a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes do icms a contribuintes que exercem atividades relacionadas com combustíveis e dá outras providências.

v - renovação da inscrição, a qualquer tempo. (inciso acrescentado pelo decreto 53.199, de 01-07-2008; doe 02-07-2008)

§ 1º - a solicitação de inscrição cadastral, de alteração de dados cadastrais anteriormente informados ou de renovação da inscrição será denegada pela secretaria da fazenda quando: (redação dada ao "caput" do parágrafo único, mantidos os seus itens, pelo decreto 53.916, de 29-12-2008; doe 30-12-2008)

parágrafo único – a solicitação de inscrição cadastral e de alteração de dados cadastrais anteriormente informados será denegada pela secretaria da fazenda quando:

1 - não for efetuada nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - não forem:

a) atendidas as exigências efetuadas nos termos do artigo 21;

b) apresentadas as garantias exigidas nos termos do artigo 21;

3 – constatada a falsidade:

a) de dados declarados ao fisco;

b) de documentos apresentados pelo contribuinte;

4 - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação.

§ 2º - tratando-se de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa de inscrição cadastral de estabelecimento, o contribuinte poderá, nas hipóteses e condições estabelecidas pela secretaria da fazenda, ser dispensado de apresentar documentos pertinentes à referida comunicação ou solicitação, sem prejuízo de posterior verificação fiscal. (parágrafo acrescentado, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º, pelo decreto 58.451, de 11-10-2012; doe 12-10-2012)

artigo 25 - a transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados (lei 6.374/89, art. 19, na redação da lei 12.294/06):

i - deverá ser comunicada à secretaria da fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte;

ii - poderá ser promovida de ofício pela secretaria da fazenda, no interesse da administração tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - a transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

nota - v. portaria cat-41/12, de 03-04-2012 (doe 04-04-2012). dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ecf e dá outras providências.

nota - v. portaria cat-17/06, de 21-03-2006 (doe 22-03-2006). dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

nota - v. portaria cat-92/98, de 23-12-1998 (doe 24-12-1998). implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado.

artigo 26 - os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita.