capítulo iv - do cadastro de contribuintes

	veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06

capítulo iv - do cadastro de contribuintes
(redação dada ao capítulo iv pelo decreto 51.305 de 24-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

seção i - da inscrição

subseção iv - do número de inscrição

artigo 27 - concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte (lei 6.374/89, art. 22, na redação da lei 12.294/06, art. 1º , iv).

artigo 28 - o contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (lei 6.374/89, art. 22-a, na redação da lei 12.294/06, art. 1º, iv).

parágrafo único - a obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado (lei 6.374/89, art. 22-a, parágrafo único, acrescentado pela lei 13.918/09, art.12, vi). (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)