capítulo iv - do cadastro de contribuintes

	veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06

capítulo iv - do cadastro de contribuintes
(redação dada ao capítulo iv pelo decreto 51.305 de 24-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

seção i - da inscrição

subseção v - do código da atividade econômica

artigo 29 - a atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, aprovada pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (lei 6.374/89, art. 17, i, na redação da lei 12.294/06).

§ 1º - o código de atividade será atribuído na forma prevista pela secretaria da fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela secretaria da fazenda.

§ 2º - na hipótese do item 2 do §1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - a secretaria da fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.

nota - v. comunicado cat-59/06, de 27-12-2006 (doe 28-12-2006).comunica a edição de uma nova tabela da cnae e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.