portaria cat-28 de 06-05-99

portaria cat nº 28 de 06-05-99

(doe 07-05-1999)

altera a portaria cat-16/97, de 24/2/97, que instituiu a certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo.

o coordenador da administração tributária, com base no inciso vii do artigo 11 do decreto 51.197 de 27-12-68, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado ao artigo 2º da portaria cat 16 de 24/2/97, os seguintes §§ 3º e 4º:

"§ 3º - em se tratando do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, observado o recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos referida no § 2º, a certidão de pagamento daquele tributo também poderá ser emitida, com base nos dados disponibilizados pelo centro de informações econômico-fiscais - cinef:

a) na capital e na região metropolitana da grande são paulo: pelo órgão da secretaria da fazenda existente nas centrais de atendimento ao cidadão - "poupatempo" ou pelos postos fiscais indicados em comunicado da diretoria executiva da administração tributária - deat;

b) no interior: pelo órgão da secretaria da fazenda existente na central de atendimento ao cidadão - "poupatempo", localizada na região de domicílio do contribuinte ou pelo posto fiscal da circunscrição que compreenda o domicílio constante no certificado de registro e licenciamento do veículo - crlv.

§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento de que trata o § 1º será dirigido, conforme o caso, ao supervisor do órgão da secretaria da fazenda existente nas centrais de atendimento ao cidadão - "poupatempo" ou chefe do posto fiscal."

artigo 2° - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/07/99.