portaria cat-16 de 24-02-97

portaria cat nº 16, de 24-2-97

(doe 25-02-1997)

institui certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo.

com as alterações da portaria cat-28-99, de 06-05-1999 (doe 07-05-1999).

o coordenador da administração tributária,tendo em vista o processo de modernização pelo qual passa esta secretaria e considerando que faz parte dessa mudança abolir a microfilmagem das guias de arrecadação, o que impossibilita o fornecimento de 2ª via de tais documentos, prática utilizada atualmente, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica instituída a certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas estaduais, documento expedido pela secretaria da fazenda de são paulo nos casos de extravio, por parte do contribuinte, de guia de arrecadação de tributos estaduais, em substituição à via a ele destinada após o pagamento do tributo.

artigo 2º - a certidão de pagamento conterá os seguintes dados relativos ao pagamento de tributo ou receita:

i - identificação do tributo ou receita recolhida,

ii - número de inscrição estadual ou número de inscrição no cadastro geral de contribuintes ou no cadastro de pessoas físicas ou placa do veículo;

iii - referência;

iv - data de pagamento;

v - valor;

vi - banco e agência onde se efetuou o pagamento;

vii - data e emissão;

viii - identifição do reponsável pela emissão.

§ 1º - o pedido de certidão deverá ser efetuado mediante requerimento ao centro de informações econômico-fiscais - cinef, órgão responsável pela emissão.

§ 2º - o requerimento a que se refere o § 1º deverá ser entregue no posto fiscal de jurisdição do contribuinte ou no centro de informações econômico-fiscais - cinief, no edifício-sede da secretaria da fazenda, na avenida rangel pestana, 300, 4º andar, no município de são paulo, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos (item 10.8, da tabela a).

§ 3º - em se tratando do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, observado o recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos referida no § 2º, a certidão de pagamento daquele tributo também poderá ser emitida, com base nos dados disponibilizados pelo centro de informações econômico-fiscais - cinef: (parágrafo acrescentado pela portaria cat-28-99, de 06-05-1999; doe 07-05-1999; efeitos a partir de 01-07-1999)

a) na capital e na região metropolitana da grande são paulo: pelo órgão da secretaria da fazenda existente nas centrais de atendimento ao cidadão - poupatempo ou pelos postos fiscais indicados em comunicado da diretoria executiva da administração tributária - deat;

b) no interior: pelo órgão da secretaria da fazenda existente na central de atendimento ao cidadão - poupatempo, localizada na região de domicílio do contribuinte ou pelo posto fiscal da circunscrição que compreenda o domicílio constante no certificado de registro e licenciamento do veículo - crlv.

§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento de que trata o § 1º será dirigido, conforme o caso, ao supervisor do órgão da secretaria da fazenda existente nas centrais de atendimento ao cidadão - poupatempo ou chefe do posto fiscal. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-28-99, de 06-05-1999; doe 07-05-1999; efeitos a partir de 01-07-1999)

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.