portaria cat-30 de 10-05-99

portaria cat nº 30 de 10-05-99

(doe de 11-05-99; republicada em 17-06-99)

revogada pela portaria cat-140/12, de 04-10-2012, doe 05-10-2012.

disciplina procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículo.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículos, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva e das multas por infração à legislação de trânsito, quando devidos e da taxa de licenciamento de veículo, poderá ser efetuado mediante apresentação do certificado de registro e licenciamento de veículos - crlv, junto ao estabelecimento bancário que oferecer essa modalidade de serviço.

artigo 2º - os estabelecimentos bancários deverão fornecer ao contribuinte comprovante de pagamento que contenha, no mínimo, informações que identifiquem os tributos e demais receitas que estão sendo pagas, conforme segue:
i - identificação da receita (ipva, taxa de licenciamento e milt);
ii - placa do veículo;
iii - número do código do município de registro do veículo;
iv - exercício do licenciamento;
v - valor arrecadado;
vi - data do pagamento;
vii - número seqüencial único do registro;
viii - número do terminal;
ix - código do banco e da agência;
x - número do código renavam.
§ 1º - o valor deverá ser indicado de forma individualizada para cada tipo de receita.
§ 2º- caso haja pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva de mais de um exercício, esta informação deverá ser indicada no comprovante.
§ 3º - na hipótese de pagamento de multas de trânsito, além das informações já citadas deverá constar, também, a indicação do número da notificação/ guia de recolhimento - milt ou do auto de infração e imposição de penalidade - aiip.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(publicado novamente por ter saído com incorreções)