portaria cat-81 de 03-12-99
portaria cat nº 81 de 03-12-99
(doe de 07-12-99)
disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado o coordenador da administração tributária, com fundamento no artigo 184 e no item 25 da tabela ii do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-3-91, e considerando o disposto na resolução conama 9 de 31-8-93, na portaria interministerial 1 de 29-07-99, dos ministérios das minas e energia e do meio ambiente, e nas portarias anp ns. 125 a 128 de 30-07-99, expede a seguinte portaria: artigo 2º - na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela agência nacional de petróleo - anp, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, emitida pelo estabelecimento remetente, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o "certificado de coleta de óleo usado", previsto no artigo 4º, i da portaria anp 127 de 30 de julho de 1999, anexo i. (redação dada ao art. 2º pelo inciso i do art. 1º da portaria cat 60 de 04-08-2000; doe 05-08-2000; efeitos a partir de 05-08-2000) artigo 2º - na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela agência nacional de petróleo - anp, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, ficará dispensada a emissão de nota fiscal por parte do estabelecimento remetente. artigo 3º - ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos certificados de coleta de óleo usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na anp, uma nota fiscal relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. - o número dos respectivos certificados de coleta de óleo usado emitidos no mês; 2 - a expressão: "recebimento de óleo usado ou contaminado - portaria cat- /99". portaria cat 60/2000 :
artigo 1º - nas operações relativas à coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, enquanto vigorar a isenção de icms prevista no item 25 da tabela ii do anexo i do regulamento do icms deverão ser cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta portaria.
§ 1º - o certificado de coleta de óleo usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
i - a 1ª via acompanhará o trânsito da mercadoria e será entregue ao destinatário;
ii - a 2ª via será conservada pelo estabelecimento remetente;
iii - a 3ª via acompanhará o trânsito da mercadoria e poderá ser retida pelo fisco, mediante visto na 1ª via.
§ 2º - no certificado de coleta de óleo usado, além dos demais requisitos, será aposta a expressão "coleta de óleo usado ou contaminado - convênio icms-38/00 - portaria cat-81/99".
§ 3º - as vias do certificado de coleta de óleo usado deverão ser conservadas pelo estabelecimento remetente e pelo estabelecimento coletor, à disposição da fiscalização, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 193 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14 de março de 1991.
§ 4º - aplicar-se-ão ao certificado de coleta de óleo usado as demais disposições do regulamento do icms relativas à impressão e conservação de documentos fiscais.
§ 1º - para os fins previstos neste artigo, o trânsito da mercadoria será acobertado:
i - por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, emitida pelo estabelecimento destinatário como operação de entrada, em se tratando de operação interestadual;
ii - pelo certificado de coleta de óleo usado, previsto no artigo 4º, inciso i da portaria anp 127 de 30-07-99, em se tratando de operação interna.
§ 2º - na hipótese do inciso i do parágrafo anterior, a nota fiscal relativa à entrada será emitida, no mínimo, em 3 vias devendo a 1ª e 2ª vias, caso esta não tenha sido retida pela fiscalização ao interceptar a mercadoria em sua movimentação, serem entregues ou enviadas ao estabelecimento remetente no prazo de 10 dias, contado da data do recebimento da mercadoria.
§ 3º - na nota fiscal, além dos demais requisitos, será indicada a expressão: "emitida nos termos da portaria cat-.81/99".
§ 4º - na hipótese do inciso ii do § 1º, o trânsito da mercadoria deverá ser acompanhado por, pelo menos, 2 vias do certificado de coleta de óleo usado, podendo uma delas ser retida pela fiscalização ao interceptar a mercadoria em sua movimentação.
§ 5º - o certificado de coleta de óleo usado deverá ser emitido, no mínimo em 3 vias, sendo que uma delas deverá ser conservada pelo estabelecimento remetente e outra pelo estabelecimento coletor, à disposição da fiscalização, pelo prazo previsto no artigo 193 do regulamento do icms.
§ 6º - aplicar-se-ão ao certificado de coleta de óleo usado as demais disposições do regulamento do icms relativas à impressão e conservação de documentos fiscais.
parágrafo único - a nota fiscal referida no "caput" conterá, além dos demais requisitos previstos:
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2 - a expressão: recebimento de óleo usado ou contaminado - convênio icms-38/00 - portaria cat-81/99 (redação dada pelo inciso ii do art. 1º da portaria cat 60 de 04-08-2000; doe 05-08-2000; efeitos a partir de 05-08-2000)
artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria cat- 20/94, de 15-03-94.
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obs -
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artigo 2º - fica acrescentado o anexo i à portaria cat-81 de 3 de dezembro de 1999:
(entra imagem anexo i)