portaria cat-71 de 21/9/98

portaria cat 71 de 21/9/98

(doe de 22-9-98)

altera dispositivo da portaria cat-53 de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do icms.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:
artigo 1o. - passa a vigorar com a seguinte redação o caputaspdo artigo 3o. da portaria cat-53 de 12-8-96:
artigo 3o. - juntamente com o demonstrativo do crédito acumulado deverão ser entregues os seguintes documentos relativos às operações geradoras do crédito acumulado nele indicadas, os quais ficarão retidos no posto fiscal:
i - no caso de saída de mercadoria para o exterior, via do fisco ou cópia da nota fiscal, cópia do conhecimento de embarque e original do comprovante de exportaçãoaspfornecido pela secretaria da receita federal;
ii - no caso de saída referida no item 1 do § 1o. do artigo 7o. do regulamento do icms, via do fisco ou cópia da nota fiscal do remetente e cópia do memorando de exportação previsto no artigo 424 do mesmo regulamento, acompanhada da via do fisco ou cópia da nota fiscal do exportador, cópia do conhecimento de embarque e original do comprovante de exportaçãoaspfornecido pela secretaria da receita federal;
iii - no caso de outra hipótese de não-incidência, isenção e diferimento, via do fisco ou cópia da nota fiscal..
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.