portaria cat-38 de 12-05-97

portaria cat nº 38 de 12-5-97

(doe de 13-05-97)

altera dispositivos da portaria cat-53 de 12/08/96 que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do icms.

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no § 3° do artigo 69 do regulamento do icms, na redação dada pelo decreto n° 41.762 de 30 de abril de 1997. expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-53/96 de 12 de agosto de 1996:
i- os incisos i e ii do artigo 3°:
i- no caso de saída de mercadoria para o exterior, nota fiscal, conhecimento de embarque e comprovante de exportação visado pelo servidor responsável pela sua emissão,
ii - no caso de saída referida no item 1 do § 1° do artigo 7° do regulamento do icms, nota fiscal do remetente e o memorando de exportação previsto no artigo 424 do mesmo regulamento, acompanhado da nota fiscal do exportador, do conhecimento de embarque e do comprovante de exportação visado pelo servidor responsável pela sua emissão.;
ii - o inciso ii do artigo 5°:
ii - inciso iii, relativa ao próprio período, quando o índice de valor acrescido - iva nas operações geradoras for:
a) inferior ao último iva mediana apurado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento;
b) igual ou superior ao último iva mediana apurado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, mas o valor a ser apropriado for superior ao correspondente a 20.000 (vinte mil) ufesps.; ;
iii - o § 5° do artigo 5°:
§ 5° - em se tratando de hipótese prevista no inciso ii deste artigo, a petição deverá ser acompanhada dos documentos exigidos no artigo 3° e de minuta não numerada do demonstrativo do crédito acumulado, preenchidos o seu quadro c, o item 041do quadro de o quadro a, como se a apropriação tivesse sido feita; na hipótese da alínea a, também de planilha de custos ou outros documentos que justifiquem o iva abaixo do último iva mediana do segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento. .
artigo 2º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3° ao artigo 16 da portaria cat-53/96 de 12 de agosto de 1996:
§ 3° - tratando-se da hipótese prevista na alínea bdo inciso ii do artigo 5°, a competência a que se refere o caputfica delegada ao:
1 - inspetor fiscal, quando o valor a ser apropriado for superior a 20.000 (vinte mil) e igual ou inferior a 80.000 (oitenta mil) ufesps,
2 - delegado regional tributário, quando o valor a ser apropriado for superior a 80.000 (oitenta mil) e igual ou inferior a 160.000 (cento e sessenta mil) ufesps.
artigo 3º- fica revogado o § 1° do artigo 5° da portaria cat 53/96 de 12 de agosto de 1996.
artigo 4º - esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação as operações geradoras ocorridas a partir de 1° de maio de 1997.