portaria cat-n.º 71 de 19-8-97

portaria cat n.º 71 de 19-8-97

(doe de 20-8-97)

altera dispositivo da portaria cat 53 de 12-8-96.

o coordenador da administração tributária, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 7º do artigo 5º da portaria cat 53 de
12-8-96:
7º - não será considerada de período anterior a apropriação de crédito acumulado condicionada à entrega dos documentos relacionados nos incisos i e ii do artigo 3º que somente puder ser feita em período posterior ao da geração desde que efetuada até o segundo período seguinte ao da data do embarque.
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.