portaria cat - 79/93 de 11-08-93

portaria cat - 79/93, de 11-08-93

(doe de 13-08-93)

suspende as disposições da portaria cat - 54/93

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - as disposições da portaria cat - 66/93, de 12-7-93, que suspendem os efeitos da portaria cat - 54/93, de 14-6-93, ficam prorrogadas até 18-8-93.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12-8-93.