portaria cat nº 38, de 10 de julho de 1986

portaria cat nº 38, de 10 de julho de 1986

(doe 11-07-1986)

revogada pela portaria cat-165/11, de 14-12-2011, doe 15-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.

institui o demonstrativo de crédito do icms-gado, aprova modelo, disciplina sua emissão e dá outras providencias

o coordenador da administração tributaria, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso vii do artigo 11 do decreto nº 51.197, de 27.12.68, e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 230 do regulamento do icm, aprovado pelo decreto nº 17.727, de 25.09.81, com a nova redação dada pelo decreto nº 24.626, de 08.01.86, expede a presente portaria:

artigo 1º - fica instituído o demonstrativo de crédito do icm-gado, que será emitido conforme modelo anexo ora aprovado.

§ 1º - os dados cadastrais do emitente poderão ser impressos tipograficamente.

§ 2º - o demonstrativo de crédito do icm-gado será confeccionado no modelo e com os dados ora aprovados, no formato 215 mm x 315 mm, em papel sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado e impresso na cor preta.

artigo 2º - o estabelecimento abatedor obrigado à emissão do boletim de abate, para efeito de comprovação do crédito fiscal relacionado com o gado em pé originário diretamente de outra unidade da federação, emitira o demonstrativo de crédito do icm-gado.

§ 1º - o disposto neste artigo somente se aplica quando, em relação a cada documento fiscal de origem, a totalidade do gado for abatido, devendo, nos demais casos, a comprovação se efetivar por meio do certificado de crédito do icm-gado, de que trata a portaria cat-14/82, de 26.02.82.

§ 2º - o demonstrativo de crédito do icm-gado será visado pelo posto fiscal a que se estiver vinculado o emitente, mediante a exibição dos documentos que acompanharam o gado em sua movimentação, especialmente:

1 - documento fiscal emitido na unidade da federação de origem;

2 - conhecimento ferroviário ou rodoviário;

3 - prova de pagamento do imposto.

§ 3º - para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior observar-se-á:

1 - o documento fiscal referido no item 1, no qual não seja indicado destinatário certo, somente será aceito se o remetente, seu representante ou preposto, nele declarar expressamente, no ato da operação efetuada neste estado, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cgc, do estabelecimento destinatário, devendo fazer-se prova do mandato, quando for o caso;

2 - quando a legislação tributária da unidade de origem não determinar o recolhimento por guia especial, a prova a que alude o item 3 do parágrafo anterior será produzida por meio de visto pela repartição fiscal da outra unidade da federação no documento fiscal correspondente a remessa.

§ 4º - o visto do posto fiscal no demonstrativo de crédito do icm-gado não atesta a sua exatidão e nem a autenticidade dos respectivos documentos.

artigo 3º - o demonstrativo de crédito do icm-gado será preenchido em 2 vias, que terão o seguinte destino:

i - a primeira via, será retida pela repartição fiscal;

ii - a segunda via, será devolvida ao contribuinte, juntamente com os documentos que lhe deram origem, a qual, com eles e o correspondente boletim de abate, será arquivada em ordem cronológica.

parágrafo único - eventuais vias suplementares, não serão visadas pelo posto fiscal.

artigo 4º - o demonstrativo de crédito do icm-gado será entregue juntamente com o respectivo boletim de abate no posto fiscal, ao qual incumbirá, no ato do recebimento:

i - examinar o preenchimento do demonstrativo, confrontando-o com os originais dos documentos nele arrolados e conferir os respectivos cálculos;

ii - exercer o controle de limite do crédito consignado;

iii - preencher os campos que lhe são destinados e visá-lo.

artigo 5º - no demonstrativo de crédito do icm-gado serão lançados os dados relativos a cada documento fiscal de origem e a cada espécie de gado abatido.

§ 1º - dos valores consignados nas colunas “a - icm pago cz$” e “b - icm incidente cz$”, indicar-se-á o menor deles na coluna “c - crédito a utilizar na conta gráfica cz$”.

§ 2º - no caso de emissão de uma única nota fiscal de entrada, englobando diversos documentos fiscais de um mesmo remetente, observar-se-á o seguinte:

1 - os documentos de origem do gado serão discriminados na forma descrita no “caput”, nas colunas próprias do campo “comprovante do icm pago a outra unidade da federação”;

2 - a correspondente nota fiscal de entrada será lançada no campo próprio na linha do último documento a que se refere o item anterior.

artigo 6º - relativamente ao demonstrativo de crédito do icm-gado observar-se-ão, ainda as seguintes disposições:

i - o preenchimento do impresso será feito datilograficamente, com tinta preta ou azul na primeira via e por decalque e carbono, preto ou azul, na segunda via, com clareza e perfeita legibilidade em todas elas, sem emendas nem rasuras que as prejudiquem;

ii - outras indicações, que não as exigidas, só poderão ser anotadas, se necessárias, no verso do demonstrativo;

iii - as diversas vias dos documentos não se substituirão nas suas respectivas funções;

iv - a via do documento destinada ao emitente será conservada pelo prazo mínimo de 5 anos, para exibição ao fisco.

artigo 7º - o disposto nesta portaria não dispensa, no boletim de abate, o preenchimento do quadro iii “gado recebido diretamente de outra unidade da federação”.

artigo 8º - no preenchimento do boletim de abate, no quadro iv “crédito a utilizar na conta gráfica”, o emitente indicará:

i - no campo “cert. nº”. o numero da nota fiscal de entrada relativa ao lote de gado abatido, se o crédito fiscal for comprovado pelo demonstrativo de crédito do icm-gado;

ii - no campo “valor do crédito”, o valor constante de demonstrativo de crédito do icm-gado;

artigo 9º - nos documentos de origem do gado, observar-se-á:

i - o contribuinte fará constar o seguinte termo, datado e assinado por ele ou por seu representante: “este documento produziu efeitos para fins de aproveitamento do icm pago a outra unidade da federação e refere-se ao boletim de abate nº ;

ii - a repartição fiscal lavrará termo, datado e assinado , com as seguintes indicações: “visto para efeito de lançamento no demonstrativo de crédito do icm-gado, anexo ao boletim de abate n º , ato que não homologa o crédito nem atesta a autenticidade ou exatidão dos documentos”.

parágrafo único - o termo a que se refere o inciso i será inscrito, de preferência, ao anverso do documento e a carimbo, em posição diagonal, com caracteres de dimensões não inferiores a 5 mm, a tinta vermelha ou roxa, de madeira a evidenciar que o documento produziu seus efeitos, mas sem prejudicar a leitura de seus dados essenciais.

artigo 10 - fica aprovado o novo modelo, anexo, do demonstrativo do movimento de gado, a que se refere o artigo 24 da portaria cat-14/82, de 26.02.82.

artigo 11 - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados , todos da portaria cat-14/82, de 26-2-82.

i - o artigo 24:

" artigo 24 - o demonstrativo do movimento de gado será confeccionado no modelo e com os dados ora aprovados, no formato 215 mm x 315 mm, em papel sulfite branco de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado, impresso na cor sépia ";

ii - o item i do § 3º do artigo 26:

" i - gado bovino e bubalino ou bufalino:

a) "boi gordo" para os machos em condição de abate;

b) "bois" para os machos acima de 30 meses de idade;

c) "vacas" para as fêmeas já paridas;

d) "garrotes" para os machos acima de 18 até 30 meses de idade:

e) "novilhas" para as fêmeas acima de 18 meses até a primeira parição;

f) "bezerros" para os machos até 18 meses;

g) "bezerras" para as fêmeas até 18 meses";

iii - o § 4º do artigo 26:

" § 4º - os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres), não equiparados a comerciantes ou industriais, sempre que acusarem entrada ou saída de gado, preencherão, também, o verso do demonstrativo".

artigo 12 - o modelo aprovado pelo artigo 10 será utilizado a partir das informações relativas ao terceiro trimestre civil de 1986.

parágrafo único - os formulários ora em estoque poderão ser utilizados até se esgotarem, com as adaptações a seguir:

1 - no anverso do formulário, dividir um dos campos reservados para a anotação dos dados relativos ao gado especificado no item 1 do parágrafo 3º do artigo 26 da portaria cat-14/82, de 26.02.82, na redação dada por esta portaria, mediante tracejamento de linha vertical, quando necessário;

2 - no verso do formulário:

a) acrescentar o termo “e saídas”, apos a expressão “documentação comprobatória das entradas”;

b) dividir por linha vertical a coluna “quant. de cabeças” do campo “documento fiscal”, indicando-se na coluna à esquerda, as entradas, e a direita, as saídas;

c) acrescentar a expressão “ou destinatário”, adiante da palavra “emitente”, no campo assim denominado.

artigo 13 - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao artigo 2º que produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 1986.

frente do demonstrativo do movimento de gado

1ª via : posto fiscal - 2ª via : emitente

verso do demonstrativo do movimento de gado