portaria cat-14/82, de 26-02-82

portaria cat-14/82, de 26-02-82

(doe 27-02-1982)

revogada pela portaria cat-165/11, de 14-12-2011, doe 15-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.

aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas

com as alterações das portarias cat-47/82, de 06-09-1982, cat-38/86, de 10-07-1986, cat-30/88, de 20-06-1988, cat-57/99, de 31-08-1999, e cat-62/00, de 14-08-2000.

o coordenador da administração tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso vii do artigo 11 do decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968 e tendo em vista as disposições do capítulo viii do título v do regulamento do imposto de circulação de mercadorias (ricm), aprovado pelo decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a presente portaria.

dos modelos dos documentos

artigo 1º - ficam aprovados os anexos modelos de:

i - certificado de crédito do icm - gado, a que se refere o artigo 230 do ricm:

ii - romaneio de entrada de gado para abate, a que se refere o artigo 235 do ricm;

iii - boletim de abate, a que se refere o artigo 236 do ricm;

iv - rol dos boletins de abate, a que se refere o artigo 242, § 1º, do ricm;

v - demonstrativo do movimento de gado, a que se refere o artigo 243, inciso iii, do ricm;

vi - demonstrativo de abate de gado para terceiros, a que se refere o artigo 248 do ricm;

vii - registro de certificados de crédito do icm - gado.

do certificado de crédito do icm - gado

artigo 2º - o crédito fiscal, correspondente ao imposto de circulação de mercadorias pago a outra unidade da federação por ocasião da remessa do gado, somente será admitido se comprovado por certificado de crédito do icm - gado, emitido pelo próprio contribuinte interessado.

artigo 3º - o certificado de crédito do icm - gado será impresso no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel “offset” de 75 gramas por metro quadrado, com as vias nas seguintes cores:

i - 1ª via : branca (sulfite);

ii - 2ª via: azul (“superbond”);

iii - 3ª via: amarela (“superbond”).

artigo 4º - o contribuinte, interessado na utilização do crédito fiscal, emitirá certificado de crédito do icm - gado nas seguintes hipóteses:

i - entrada no estabelecimento, real ou simbólica, de gado recebido diretamente de outra unidade da federação (emissão original);

ii - entrada no estabelecimento, real ou simbólica, de gado recebido de estabelecimento situado neste estado e acompanhado de certificado de crédito do icm - gado (emissão por substituição);

iii - conveniência de utilização parcial de crédito comprovado por um certificado já registrado em seu próprio nome (emissão por desdobramento).

§ 1º - os certificados serão emitidos com os dados do modelo ora aprovado, em jogos soltos e em 3 vias.

§ 2º - na hipótese do inciso i observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - o certificado poderá corresponder a mais de um comprovante de pagamento do icm a outra unidade da federação, desde que referentes ao mesmo remetente, emitidos e/ou visados pela mesma repartição fiscal e em um só mês, hipótese em que, se insuficiente o campo próprio, serão eles identificados no campo destinado a “observações”; (redação dada ao item pela portaria cat-47/82, de 06-09-1982; efeitos a partir de 07-07-1982)

1 - a cada comprovante de pagamento do icm a outra unidade da federação corresponderá um certificado;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “icm pago - cr$”, do quadro “comprovante do icm pago a outra unidade da federação”, cabe observar que corresponde ao montante do icm pago a outra unidade da federação, pela operação de que decorreu a entrada do gado ou em outras anteriores, poderá ser superior ao efetivamente recolhido pela última operação, mas nunca poderá ser superior ao incidente nessa operação, ainda que efetivamente recolhido;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via, após visto e registro, será devolvida ao emitente para utilização do crédito fiscal, nas hipóteses do artigo 224 do ricm ou para entrega ao destinatário do gado, nas demais hipóteses;

b) 2ª via: será retida pelo posto fiscal, para controle;

c) 3ª via: será retida pelo posto fiscal, o qual lhe anexará o comprovante de pagamento do imposto à outra unidade da federação, para exame de sua autenticidade na origem.

§ 3º - na hipótese do inciso ii observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - a cada certificado recebido corresponderá a emissão de um novo certificado;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “documento fiscal”, deverá receber os dados do documento pertinente à operação da qual decorreu a entrada do gado no estabelecimento;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: após visto e registro, será devolvida ao emitente para os mesmos fins previstos na alínea “a” do item 3 do parágrafo anterior;

b) 2ª via: será retida pelo posto fiscal, para controle, o qual a anexará à primeira via do certificado substituído;

c) 3ª via: será retida pelo posto fiscal, para ser juntada à 2ª via do certificado substituído. se este tiver sido registrado por outro posto fiscal, a unidade a ele remeterá a 3ª via, para esse mesmo fim;

4 - para fins de cessação dos efeitos do certificado substituído, a autoridade fiscal anotará nele, datando e assinando a anotação na forma regulamentar, o número e a data do certificado substituto:

a) na 1ª via: no momento do registro do certificado substituto;

b) na 2ª via: no momento da juntada de que trata a alínea “b” do item 3.

§ 4º - na hipótese do inciso iii, observar-se-á, também, o seguinte:

1 - para cada certificado, a ser desdobrado, o contribuinte emitirá tantos certificados quantos necessários ao desdobramento pretendido;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “certificado de crédito emitido”, “crédito – cr$”, nele deverá constar o valor da parcela desdobrada correspondente, a qual nunca poderá ser superior ao imposto incidente na operação em que será utilizado;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: após visto e registro, será devolvida pelo posto fiscal ao emitente, para os mesmos fins previstos na alínea “a” do item 3 do § 2º;

b) 2ª via: será retida pelo posto fiscal para controle, o qual lhe anexará a 1ª via do certificado objeto do desdobramento;

c) 3ª via: será retida pelo posto fiscal, para anexação à 2ª via do certificado objeto do desdobramento;

4 - para fins de cessação de seus efeitos, a autoridade fiscal anotará no certificado objeto do desdobramento, datando e assinando a anotação na forma regulamentar, os números e a data dos registros dos novos certificados:

a) na 1ª via: no momento em que promover os registros, quando, também, anotará os valores dos respectivos créditos;

b) na 2ª via: no momento em que proceder à anexação de que trata a alínea “b” do item 3.

§ 5º - em qualquer das hipóteses previstas nos incisos i, ii e iii, nos campos relativos à espécie do gado, o emitente fará constar uma, ou mais de uma das seguintes: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino.

§ 6º - relativamente a determinado estabelecimento emitente e por despacho fundamentado, poderá o chefe do posto fiscal exigir que cada certificado corresponda a um só comprovante de pagamento do icm a outra unidade da federação. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-47/82, de 06-09-1982; efeitos a partir de 07-07-1982)

artigo 5º - o crédito fiscal, comprovado por certificado de crédito do icm - gado, somente poderá ser utilizado após o visto e registro desse documento pelo posto fiscal competente.

artigo 6º - o registro do certificado de crédito do icm - gado será processado somente no posto fiscal em que esteja inscrito o emitente, mediante a exibição dos seguintes documentos:

i - no registro de certificado original:

a) prova do pagamento do icm a outra unidade da federação;

b) documento fiscal emitido na unidade da federação de origem;

c) conhecimento ferroviário ou rodoviário, se houver;

d) cópia reprográfica do documento referido na alínea “a”;

ii - no registro de certificado emitido por substituição ou desdobramento:

a) 1ª via do certificado substituído ou objeto do desdobramento;

b) documento fiscal emitido para a operação da qual decorreu a entrada do gado no estabelecimento emitente do certificado submetido a registro.

§ 1º - o documento fiscal referido na alínea “b” do inciso i, no qual não esteja indicado destinatário certo e determinado, somente será aceito se o remetente, seu representante ou preposto, nele declarar, expressamente, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cgc, do estabelecimento destinatário do gado.

§ 2º - na hipótese do parágrafo anterior, se a declaração for firmada por representante ou preposto, deverá o destinatário exigir e reter, para exibição ao fisco, a respectiva prova de mandato.

§ 3º - se a legislação da unidade da federação de origem não determinar o recolhimento do icm por guia especial, a prova aludida na alínea “a” do inciso i será produzida por meio do documento fiscal correspondente à remessa, desde que visado pela repartição fiscal da localidade de origem do gado.

§ 4º - o emitente, de certificado original, declarará, nos documentos exibidos para seu registro, que eles produziram esse efeito, mediante o seguinte termo, datado e assinado por ele ou por seu representante:

“este documento produziu efeitos para registro do correspondente certificado de crédito do icm - gado.”.

§ 5º - a declaração, a que se refere o parágrafo anterior, será inscrita, de preferência no anverso do documento e a carimbo, em posição diagonal, com caracteres de dimensões não inferiores a 5 mm, a tinta vermelha ou roxa, de maneira a evidenciar que o documento produziu seus efeitos, mas sem prejudicar a leitura de seus dados essenciais.

§ 6º - o posto fiscal:

1 - lavrará, nos documentos referidos no § 4º, termo com os seguintes dizeres mínimos, que datará e assinará, na forma regulamentar:

“visto, para efeito de registro do correspondente certificado de crédito do icm - gado, que tomou o número ............/........, atos que não homologam o crédito e nem atestam a autenticidade ou exatidão dos documentos.”;

2 - reterá o comprovante do pagamento do imposto à outra unidade da federação, que anexará à 3ª via do correspondente certificado de crédito;

3 - confrontará a cópia reprográfica com o original do documento e, achando-a conforme, a autenticará mediante a lavratura do seguinte termo, que datará e assinará na forma regulamentar:

“confere com o original, retido por esta repartição nesta data, para efeito de registro do certificado de crédito do icm - gado nº ........./.....”.

§ 7º - o emitente de certificado de crédito original terá, para registro desse documento no posto fiscal, o prazo previsto no artigo 124 do ricm, contado da data de emissão do comprovante de pagamento do imposto à outra unidade da federação.

artigo 7º - em qualquer hipótese de utilização do crédito comprovado por certificado de crédito do icm - gado, para que cessem os respectivos efeitos, os contribuintes interessados e a repartição fiscal adotarão as seguintes providências mínimas:

i - contribuintes, relativamente à 1ª via:

a) emitente: preencherá o campo correspondente do quadro “utilização pelo emitente”, datando e assinando a declaração; entregará essa 1ª via ao destinatário do gado ou ao posto fiscal, conforme o caso;

b) destinatário: datará e assinará no quadro “declaração do destinatário” e, oportunamente, entregará ao posto fiscal para substituição;

ii - posto fiscal ao ensejo da retenção da 1ª via, preencherá, no verso da 1ª e da 2ª vias, os campos que lhe são destinados, datando e assinando na forma regulamentar.

artigo 8º - o registro do certificado no posto fiscal, e o correspondente visto, identificam o documento e comprovam a entrega da 2ª e 3ª vias a essa repartição, mas não atestam a sua exatidão e nem a legitimidade dos documentos em que se baseia.

do romaneio de entrada de gado para abate

artigo 9º - o romaneio de entrada de gado para abate será confeccionado conforme modelo anexo, em papel adequado às suas finalidades, de cor azul claro, no mínimo em 2 vias, e terá os seus dados e elementos impressos a tinta preta:

i - a identificação do estabelecimento emitente, contendo no mínimo os seguintes: nome do estabelecimento (se houver), titular, endereço, município, inscrições (estadual e no cgc) e cae;

ii - a sua denominação, em caracteres que a destaquem: “romaneio de entrada de gado para abate”;

iii - a designação da série: “série única”;

iv - o número de ordem seqüencial de cada jogo de impresso;

v - o campo destinado a receber a data da emissão:

“data da emissão:......../......./19....;

vi - as divisões dos diversos campos e os respectivos títulos e subtítulos.

§ 1º - a 1ª via será destacável e a 2ª ficará presa ao bloco.

§ 2º - aplicam-se ao romaneio de entrada de gado para abate as demais disposições regulamentares pertinentes aos documentos fiscais.

artigo 10 - o contribuinte que pretender valer-se da faculdade prevista no artigo 235 do ricm, emitirá, no momento da entrada real ou simbólica do gado no estabelecimento, o romaneio de entrada de gado para abate, com os dados previstos no modelo ora aprovado, cujas vias terão a seguinte destinação:

i - 1ª via: será entregue ao posto fiscal, nos termos do disposto no artigo 15, inciso i, alínea “a”;

ii - 2ª via: ficará presa ao bloco, onde será conservada para exibição ao fisco.

artigo 11 - ao emitir o romaneio de entrada de gado para abate, o contribuinte observará o seguinte:

i - preencherá jogos de impressos separados para cada espécie de gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino;

ii - indicará o número de lote e fará a discriminação do gado, quanto à era, sexo, caixa etc, segundo o seu critério;

iii - se um único jogo de impressos não for suficiente para as entradas do dia, de determinada espécie de gado, o emitente utilizará para aquela espécie, tantos jogos quantos forem necessários e anotará, no último jogo emitido para a espécie em referência, o total de cabeças entradas naquele dia;

iv - preencherá os campos cujos dados sejam conhecidos no momento, obrigatoriamente no ato da entrada, real ou simbólica, de qualquer lote ou partida de gado no estabelecimento.

§ 1º - o não cumprimento do disposto no inciso iv caracteriza falta de emissão de documento fiscal.

§ 2º - após a emissão das respectivas notas fiscais de entrada, com observância do disposto no inciso i do artigo 35, o emitente anotará nas 2ªs vias dos romaneios os números dessas notas.

§ 3º - as duas vias do romaneio terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: será entregue ao posto fiscal, juntamente com o boletim de abate em que esteja consignada a respectiva entrada do gado;

2 - 2ª via: ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

artigo 12 - a nota fiscal de entrada, correspondente a entradas objeto de romaneio de entrada de gado para abate será obrigatoriamente emitida até o último dia do mês em que se verificarem essas entradas.

artigo 13 - as disposições dos artigos 9º, 10, 11 e 12 não se aplicam às entradas de gado para abate por conta de terceiros.

do boletim de abate

artigo 14 - o boletim de abate será impresso, no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel branco, de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

artigo 15 - o abatedor (frigorífico, marchante, açougueiro e estabelecimentos congêneres) sempre que promover abate próprio, ainda que em estabelecimento de terceiro, emitirá o boletim de abate, em jogos soltos, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

i - 1ª via: será entregue ao posto fiscal até o 1º dia útil subseqüente ao do respectivo abate, acompanhada:

a) das 2ªs vias das notas fiscais de entrada e/ou das 1ªs vias dos romaneios de entrada de gado para abate, relativos às entradas de gado acusadas no quadro “demonstrativo da movimentação do gado”;

b) das 1ªs vias dos respectivos certificados de crédito do icm - gado, sempre que houver utilização do crédito para pagamento do icm devido por ocasião do abate (quadro i - “crédito utilizado” e quadro ii - “crédito utilizado”) ou a ser utilizado na conta gráfica (quadro iv - “crédito a utilizar na conta gráfica”);

ii - 2ª via: após visto do posto fiscal, ficará em poder do emitente para controle e será exibida ao mesmo posto fiscal até 5 dias após o vencimento do prazo para recolhimento do icm, com indicação do número, data e valor da respectiva guia do recolhimento, a qual será exibida no ato.

artigo 16 - o contribuinte emitirá boletins de abate distintos em função:

i - do local do abate, ou seja, do estabelecimento em que se executar o abate;

ii - da espécie do gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino.

§ 1º - relativamente ao gado recebido pelo próprio estabelecimento abatedor, diretamente de outra unidade da federação, as informações serão prestadas:

1 - no quadro “i - gado recebido de estabelecimento situado neste estado”, com todas as implicações daí decorrentes, englobadamente ou não com gado recebido de estabelecimento situado neste estado, quando o abate se der em estabelecimento de terceiro, para onde tenha sido remetido real ou simbolicamente;

2 - no quadro “iii - gado recebido diretamente de outra unidade da federação”, quando o abate se der no próprio estabelecimento recebedor, sem que tenha havido qualquer saída no território paulista, nem mesmo simbolicamente.

§ 2º - no preenchimento do impresso, o emitente indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos, conforme cada caso, observando, especialmente, o seguinte:

1 - no tocante ao local do abate: o nome do estabelecimento em que o abate foi executado ou o de seu titular;

2 - quanto à data do recolhimento e ao número da autenticação da respectiva guia de recolhimento: deixará em branco no ato da emissão, caso tenha prazo de recolhimento superior ao da entrega do boletim ao posto fiscal;

3 - na hipótese do item anterior, preencherá esses campos na 2ª via, para exibição ao fisco no prazo previsto no inciso ii do artigo 15;

4 - relativamente à discriminação do gado, observará o que constar da portaria cat fixadora da pauta fiscal;

5 - quanto ao peso das peças inteiras, fará constar somente o da carne com ossos, resultante do abate, excluído o peso pertinente aos subprodutos da matança;

6 - a movimentação do gado da mesma espécie será controlada em um só boletim do dia, ainda que os abates sejam executados em estabelecimentos de terceiros, conseqüentemente:

a) nos demais boletins relativos à mesma espécie de gado, no campo próprio, o emitente indicará o número daquele em que foi feito o controle;

b) as saídas para abate em estabelecimentos de terceiros não serão consignadas no controle da movimentação;

7 - no boletim relativo a abates executados em estabelecimentos de terceiros, o quadro “controladores mecânicos” ficará em branco;

8 - no campo “observações”, anotará a subsérie, números e datas dos romaneios de entrada de gado para abate e/ou das noas fiscais de entrada correspondentes às entradas constantes do demonstrativo da movimentação do gado.

§ 3º - o boletim será emitido, também, nas seguintes hipóteses e oportunidades:

1 - na data da ocorrência: sempre que houver alteração do saldo de gado informado no último boletim emitido;

2 - até o último dia do mês ou do período correspondente: sempre que houver interesse do contribuinte em utilizar, na conta gráfica, o crédito fiscal comprovado por certificado de crédito do icm - gado que não tenha constado de outro boletim.

§ 4º - nas hipóteses do parágrafo anterior, o boletim será entregue ao posto fiscal até o 1º dia útil seguinte ao da emissão.

artigo 17 - relativamente ao boletim de abate, o posto fiscal adotará as seguintes providências, sem embargo de outras que se fizerem necessárias em cada caso:

i - no momento do recebimento da 1ª via: aporá o primeiro visto em ambas as vias e reterá a 1ª;

ii - manterá a 1ª via sob controle, aguardando o vencimento do prazo previsto no inciso ii do artigo 15;

iii - exibida a 2ª via:

a) havendo indicação relativa ao recolhimento do imposto: anotará os respectivos dados na 1ª via, que arquivará;

b) não havendo a indicação referida na alínea anterior: anotará o fato, para oportunas providências fiscais:

c) em qualquer das hipóteses: aporá o segundo visto em ambas as vias e devolverá a 2ª ao contribuinte;

iv - vencido o prazo referido no inciso ii, sem a exibição da 2ª via, adotará as providências fiscais cabíveis.

artigo 18 - os vistos do posto fiscal no boletim de abate não atestam a sua exatidão e nem a autenticidade dos documentos em que se baseia, mas, apenas, comprovam a entrega e exibição de vias.

artigo 19 - o inspetor fiscal é a autoridade competente para, nos termos e condições do disposto no § 2º do artigo 236 do ricm, conceder a dispensa prevista nesse dispositivo.

parágrafo único - não se dará essa dispensa:

1 - a frigoríficos;

2 - relativamente a gado bovino, ao estabelecimento que gozar do prazo de recolhimento previsto na alínea “a” do inciso i do artigo 236 do ricm.

do rol dos boletins de abate

artigo 20 - o rol dos boletins de abate será impresso, no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

artigo 21 - na hipótese de aplicação do disposto no artigo 242 do ricm, o contribuinte emitirá, mensalmente, o rol dos boletins de abate, com os dados previstos no modelo ora aprovado, em jogos soltos, em 2 vias, que serão entregues no posto fiscal, no prazo fixado para a apresentação da guia de informação e apuração do icm - gia, onde, após visadas, terão a seguinte destinação:

i - 1ª via: arquivo da repartição;

ii - 2ª via: devolvida ao emitente, que a conservará para a exibição ao fisco.

parágrafo único - se o estabelecimento estiver enquadrado no regime de estimativa, entregará o rol até o 10º dia útil do mês seguinte ao de referência.

artigo 22 - o emitente preencherá o rol dos boletins de abate com a transcrição, no que couber, dos dados dos boletins de abate do respectivo mês.

artigo 23 - o visto do posto fiscal no rol dos boletins de abate apenas comprova a entrega da sua 1ª via e não atesta a exatidão do documento.

do demonstrativo do movimento de gado

artigo 24 - o demonstrativo do movimento de gado será confeccionado no modelo e com os dados ora aprovados, no formato 215 mm x 315 mm, em papel sulfite branco de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado, impresso na cor sépia. (redação dada ao artigo pela portaria cat-38/86, de 10-07-1986; efeitos a partir de 11-07-1986)

artigo 24 - o demonstrativo do movimento de gado será impresso a tinta preta, no modelo e com os dados ora aprovados, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

artigo 25 - os abatedores e os pecuaristas deverão emitir o demonstrativo do movimento de gado em jogos soltos, observados os períodos, a quantidade e destinação de vias previstos neste artigo:

i - abatedores em geral (frigoríficos, marchantes, matadouros, açougueiros e estabelecimentos congêneres): mensalmente;

ii - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): anualmente, com base no ano civil, considerando-se como tal o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo exercício. (redação dada ao inciso pela portaria cat-62/00, de 14-08-2000; efeitos a partir de 15-08-2000)

ii - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): semestralmente, com base nos semestres civis; (redação dada ao inciso pela portaria cat-30/88, de 20-06-1988; efeitos a partir de 21-06-1988)

ii - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): trimestralmente, com base nos trimestres civis.

§ 1º - a quantidade e a destinação das vias são as seguintes:

1 - demonstrativo pertinente a gado do próprio estabelecimento: 2 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: posto fiscal;

b) 2ª via: emitente;

2 - demonstrativo pertinente a gado de terceiro: 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: posto fiscal;

b) 2ª via: emitente;

c) 3ª via: posto fiscal.

§ 2º - os pecuaristas em geral, equiparados a comerciantes ou industriais, observarão o disposto no inciso i, não se lhes aplicando as disposições do inciso ii.

artigo 26 - o contribuinte emitirá o demonstrativo do movimento de gado em função de cada estabelecimento e separadamente:

i - por espécie de gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino;

ii - para o gado do próprio contribuinte, incluindo o que se encontrar em estabelecimentos de terceiros;

iii - para cada estabelecimento que tenha gado em poder do estabelecimento emitente.

§ 1º - na emissão do demonstrativo, o emitente indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos.

§ 2º - no demonstrativo relativo ao gado próprio, no quadro “estabelecimento a que pertence o gado”, o emitente fará constar: “o mesmo”.

§ 3º - para os efeitos deste demonstrativo, observará a discriminação que se segue, relativamente a cada espécie de gado:

1 - gado bovino e bubalino ou bufalino: (redação dada ao inciso pela portaria cat-38/86, de 10-07-1986; efeitos a partir de 11-07-1986)

a) “boi gordo” para os machos em condições de abate;

b) “bois” para os machos acima de 30 meses de idade;

c) “vacas” para as fêmeas já paridas;

d) “garrotes” para os machos acima de 18 até 30 meses de idade;

e) “novilhas” para as fêmeas acima de 18 meses até a primeira parição;

f) “bezerros” para os machos até 18 meses;

g) “bezerras” para as fêmeas até 18 meses

1 - gado bovino e bubalino ou bufalino:

a) “boi gordo”, para os machos em condições de abate;

b) “bois”, para os machos acima de 30 meses de idade;

c) “vacas”, para as fêmeas já paridas;

d) “garrotes”, para os machos entre 18 e 30 meses de idade;

e) “novilhas”, para as fêmeas entre 18 meses até a primeira parição;

f) “bezerros”, para os demais, de ambos os sexos;

2 - gado suíno, sem distinção de sexo:

a) “gordos”, para os animais em estado de ceva;

b) “magros”, para os animais adultos em geral;

c) “marrotes”, para os animais entre o estado adulto e o de “leitão”;

d) “leitões”, para os demais.

3 - demais espécies:

a) “machos”, para os machos adultos;

b) “fêmeas”, para as fêmeas adultas;

c) “crias”, para os demais.

§ 4º - os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres), não equiparados a comerciantes ou industriais, sempre que acusarem entrada ou saída de gado, preencherão, também, o verso do demonstrativo. (redação dada ao artigo pela portaria cat-38/86, de 10-07-1986; efeitos a partir de 11-07-1986)

§ 4º - os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres), não equiparados a comerciantes ou industriais, sempre que acusarem entrada de gado, preencherão, também, o verso do demonstrativo.

§ 5º - fica dispensada a elaboração do demonstrativo:

1 - pelo estabelecimento que só mantenha animais de custeio;

2 - por qualquer estabelecimento, mas sempre por espécie de gado:

a) quando, cumulativamente no período, o saldo inicial for inferior a 100 cabeças e não tiver ocorrido qualquer movimento;

b) quando, embora havendo movimento, cumulativamente no período, o saldo inicial for inferior a 100 cabeças e as saídas não ultrapassarem a 10 cabeças;

3 - pelo estabelecimento abatedor que apresente boletim de abate.

§ 6º - nas hipóteses do item 2 do parágrafo anterior, o primeiro demonstrativo que vier a ser apresentado deverá englobar o movimento dos períodos em que prevaleceu a dispensa.

§ 7º - para os efeitos deste artigo, considera-se “movimento” qualquer dos eventos constantes da coluna “histórico” do demonstrativo.

artigo 27 - o visto do posto fiscal no demonstrativo do movimento de gado comprova a sua entrega ao posto fiscal, mas não atesta a exatidão do documento.

artigo 28 - em se tratando de demonstrativo pertinente a gado de terceiro, o posto fiscal dará seguinte destinação às vias do fisco:

i - 1ª via: posto fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento proprietário do gado, para confronto com o demonstrativo apresentado por esse estabelecimento, providências fiscais se for o caso e arquivamento;

ii - 3ª via: arquivo do posto fiscal onde se ache inscrito o estabelecimento emitente.

do demonstrativo de abate de gado para terceiros

artigo 29 - o demonstrativo de abate de gado para terceiros será impresso a tinta preta, no modelo e com os dados ora aprovados, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

artigo 30 - o estabelecimento que abater gado por encomenda de terceiro emitirá o demonstrativo de abate de gado para terceiros, em jogos soltos, em 3 vias, que serão entregues no posto fiscal em que esteja inscrito, até o 1º dia útil seguinte ao do abate, onde, após visadas, terão a seguinte destinação:

i - 1ª via: posto fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento encomendante do abate, para cotejo com o correspondente boletim de abate, providências fiscais se for o caso e arquivamento;

ii - 2ª via: posto fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento emitente, para arquivo;

iii - 3ª via: emitente, que a conservará para exibição ao fisco.

artigo 31 - na emissão e preenchimento do demonstrativo o contribuinte indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos, observando, especialmente, o seguinte:

i - emitirá demonstrativos distintos em função:

a) do estabelecimento encomendante do abate: e

b) da espécie do gado;

ii - quanto à espécie do gado, indicará uma das seguintes: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino ou asinino;

iii - no tocante à discriminação do gado, observará a que constar, para gado de abate, da portaria cat fixadora da pauta fiscal, admitida a abreviação;

iv - relativamente aos quadros “demonstrativo do gado do encomendante” e “controladores mecânicos”, inscrever, como nos demais campos, somente dados pertinentes ao gado da mesma espécie e pertencente ao encomendante do abate.

artigo 32 - os estabelecimentos de que trata o artigo 37 poderão emitir o demonstrativo de abate de gado para terceiros mensalmente, em substituição à emissão diária, observadas as demais normas pertinentes.

parágrafo único - na hipótese deste artigo, a entrega do demonstrativo ao posto fiscal será feita até o 5º dia útil do mês seguinte ao de referência.

artigo 33 - o visto do posto fiscal no demonstrativo de abate de gado para terceiros comprova, apenas, a sua entrega à repartição fiscal e não atesta a exatidão do documento.

das disposições comuns aos documentos

artigo 34 - relativamente aos documentos de que trata esta portaria, observar-se-ão, ainda, as seguintes disposições:

i - o preenchimento dos impressos, salvo quanto ao disposto no parágrafo único, será feito datilograficamente, com tinta preta ou azul na primeira via e por decalque a carbono, preto ou azul, nas demais vias, com clareza e perfeita legibilidade em todas elas, sem emenda e nem rasura que as prejudique;

ii - é vedado o acréscimo de indicações, salvo quanto às cabíveis no campo destinado a observações ou no verso se for o caso;

iii - eventuais vias suplementares, preenchidas pelo emitente, não serão visadas e nem registradas pelo posto fiscal;

iv - as diversas vias dos documentos não se substituirão nas suas respectivas funções;

v - a via do documento destinada ao emitente será conservada pelo prazo mínimo de 5 anos, para exibição ao fisco quando solicitada.

parágrafo único - no que tange ao romaneio de entrada de gado para abate, é facultado o preenchimento manuscrito, observadas as demais normas do inciso i.

das disposições gerais

artigo 35 - os contribuintes deverão:

i - na emissão de nota fiscal de entrada relativa a gado observar, além das demais disposições regulamentares vigentes, especialmente as contidas nos artigos 102 a 105 do ricm e as seguintes, quando for o caso:

a) discriminar o gado de conformidade com a portaria cat fixadora da pauta fiscal;

b) indicar o município e a unidade da federação de origem;

c) indicar o valor da operação;

d) citar o número de registro e a data do certificado de crédito do icm - gado, emitido pelo estabelecimento remetente, se ocorrer a hipótese prevista na alínea “a” do item 1 do § 6º do artigo 230 do ricm;

e) identificar a prova do pagamento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente, quando este se situar em outra unidade da federação;

f) indicar o número dos correspondentes romaneios de entrada de gado para abate;

ii - na emissão de nota fiscal e de nota fiscal de produtor, sem prejuízo da observância das demais normas regulamentares, discriminar o gado de conformidade com a portaria cat fixadora da pauta fiscal;

iii - manter no local determinado pelo posto fiscal, para imediata exibição quando solicitada, os talões em uso, e os imediatamente seguintes, da nota fiscal de entrada e do romaneio de entrada de gado para abate.

parágrafo único - a não exibição dos talonários referidos no inciso iii, no local fixado, caracterizará a infração prevista na alínea “g”, ou “j” conforme o caso, do inciso iv do artigo 492 do ricm.

artigo 36 - em qualquer dos modelos ora aprovados, os dados cadastrais do emitente poderão ser impressos.

artigo 37 - os matadouros mantidos pelos poderes públicos, desde que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros, ficam:

i - dispensados da inscrição cadastral;

ii - sujeitos à apresentação do demonstrativo de abate de gado para terceiros, nos termos dos artigos 30, 31 e 32;

iii - obrigados a exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do icm, relativamente aos abates que efetuarem para terceiros, nos termos do inciso i do artigo 247 do ricm;

iv - obrigados a franquear todas as dependências do estabelecimento à fiscalização estadual e a não embaraçar a ação de seus agentes.

do lançamento de crédito na conta gráfica

artigo 38 - além dos casos expressamente previstos no regulamento do icms aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14-3-91, poderá o contribuinte lançar em sua conta gráfica o crédito do icms comprovado por certificado de crédito do icms - gado, que pretenda utilizar no pagamento do imposto devido nas saídas de mercadorias que promover, ainda que tais operações não se refiram à saída de produtos resultantes do abate. (redação dada ao artigo pela portaria cat-57/99, de 31-08-1999; efeitos a partid de 01-09-1999)

parágrafo único - na hipótese deste artigo, o contribuinte lançará no livro registro de apuração do icms, no último dia do período, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "certificados de crédito do icms - gado nºs .../...", o valor do crédito dessa forma comprovado e utilizado.".

artigo 38 - além dos casos expressamente previstos no ricm, poderá o contribuinte lançar em sua conta gráfica os créditos fiscais, comprovados por certificados de crédito do icm - gado, que pretenda utilizar no pagamento do imposto devido por saídas dos produtos do abate.

§ 1º - na hipótese deste artigo, o contribuinte lançará no registro de apuração do icm, no último dia do período, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, com a expressão “certificados de crédito - boletim de abate nº ......./.........”, o valor total do crédito a utilizar nessas condições.

§ 2º - o contribuinte que emita rol dos boletins de abate fará os lançamentos a crédito pelos totais consignados nesse documento, com a expressão: “rol dos boletins de abate do mês .../...”.

do registro dos certificados de crédito

artigo 39 - apresentado o certificado de crédito do icm - gado, para registro, dentro do prazo regulamentar, deverá o posto fiscal:

i - examinar os documentos em que se fundamenta o certificado, só admitindo os apresentados em original;

ii - examinar o preenchimento do certificado, conferindo os cálculos;

iii - exercer o controle de limite do crédito consignado;

iv - tudo achando conforme, registrá-lo;

v - preencher os campos que lhe são destinados e visá-lo.

§ 1º - para fins de identificação e registro, o posto fiscal atribuirá, a cada certificado, em série própria que se renovará anualmente, número composto de três partes, a saber:

1 - a primeira, representada pelo prefixo da unidade:

2 - a segunda, ligada à primeira por hífen, correspondente ao número de ordem seqüencial;

3 - a terceira, separada do número por barra, composta dos algarismos correspondentes à dezena identificadora do exercício.

§ 2º - para os efeitos do parágrafo anterior são os seguintes os prefixos dos postos fiscais:

1 - no município da capital: o fixado pela portaria cat nº 10, de 24 de dezembro de 1978;

2 - nos demais municípios: a sigla “pf” seguida do código atribuído ao município pela portaria cat nº 11, de 24 de fevereiro de 1981. nos municípios dotados de mais de um posto fiscal, em seguida à sigla “pf”, será indicado o respectivo número: “pf-10-...”.

artigo 40 - o registro será feito pelo posto fiscal em que esteja inscrito o emitente, mediante a escrituração, dia a dia em que houver o que registrar, do mapa “registro de certificados de crédito do icm - gado”, com os dados do modelo anexo, que será autenticado, com data e assinatura, no campo próprio, do funcionário que efetuou o registro e contra-assinado, se for o caso, pela chefia.

parágrafo único - as duas vias do mapa terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: remetida à respectiva inspetoria fiscal, para controle, até o 1º dia útil do mês seguinte, ou pelo primeiro malote ou coleta de correspondência, de acordo com a sistemática da espécie vigente na respectiva delegacia regional tributária;

2 - 2ª via: arquivada no posto fiscal.

artigo 41 - os postos fiscais dotados de máquina autenticadora, própria para tal fim e equipada com fita de detalhe, autenticarão o certificado de crédito do icm - gado por esse meio, com a impressão dos dados adotados pela secretaria da fazenda.

§ 1º - o posto fiscal autenticará a fita de detalhe e a remeterá à respectiva inspetoria fiscal, para controle, diariamente ou pelo primeiro malote ou coleta de correspondência, de acordo com a sistemática da espécie vigente na respectiva delegacia regional tributária.

§ 2º - na hipótese deste artigo, o posto fiscal fica dispensado das providências previstas no artigo anterior.

das disposições finais

artigo 42 - a emissão:

i - do certificado do icm - gado, do boletim de abate e do demonstrativo de abate de gado para terceiros, será obrigatória a partir de 1º de abril de 1982;

ii - do romaneio de entrada de gado para abate, dar-se-á a partir da adoção dessa faculdade pelo estabelecimento;

iii - do rol dos boletins de abate, será obrigatória, em cada estabelecimento, a partir de 1º de abril de 1982 e do momento em que se aplicar o disposto no artigo 242 do ricm ao estabelecimento;

iv - do demonstrativo do movimento de gado, será obrigatória a partir do mês base março de 1982 ou, conforme o caso, do 1º trimestre civil básico do mesmo ano.

parágrafo único - o primeiro demonstrativo do movimento de gado deverá indicar como estoque inicial, conforme o caso, o existente em 28 de fevereiro de 1982 ou 31 de dezembro de 1981.

das disposições transitórias

artigo 1º - os créditos de icm, relativos a gado oriundo de outras unidades da federação, não utilizados até 31 de março de 1982, também serão objeto de comprovação por meio de certificado de crédito do icm - gado.

parágrafo único - se o crédito referido no “caput” já houver sido utilizado parcialmente, a emissão do certificado de crédito do icm - gado será feita para a importância de crédito em saldo e com base no documento comprobatório do desdobramento. nesta hipótese, a identificação do documento será feita no campo “observações”.

artigo 2º - os contribuintes continuarão:

i - a escriturar o livro “registro do movimento de gado” até as datas previstas nas alíneas deste inciso, quando nele lavrarão termo de encerramento:

a) estabelecimentos sujeitos a apresentação mensal do demonstrativo do movimento de gado: até 28 de fevereiro de 1982;

b) demais estabelecimentos: até 31 de dezembro de 1981;

ii - a emitir o boletim de abate instituído pelas instruções gr nº 17, de 5 de maio de 1967, até o último dia do mês de março de 1982.

artigo 43 – esta portaria e suas posições transitórias, entrarão em vigor na data de sua publicação.

anexos

i - certificado de crédito do icm - gado, a que se refere o artigo 230 do ricm

frente

1ª via, branca: posto fiscal

2ª via, azul: posto fiscal

3ª via, amarela: posto fiscal

verso

(verso da 1ª via do certificado de crédito de icm - gado)

(verso da 2º via do certificado de crédito do icm - gado)

ii - romaneio de entrada de gado para abate, a que se refere o artigo 235 do ricm

iii - boletim de abate, a que se refere o artigo 236 do ricm;

frente

1ª via : posto fiscal

2ª via : emitente

verso

( verso do boletim de abate )

iv - rol dos boletins de abate, a que se refere o artigo 242, § 1º, do ricm

1ª via : posto fiscal

2ª via : emitente

v - demonstrativo do movimento de gado, a que se refere o artigo 243, inciso iii, do ricm

frente do demonstrativo do movimento de gado

(modelo aprovado pela portaria cat-38/86, de 10-07-1986)

1ª via : posto fiscal - 2ª via : emitente

verso do demonstrativo do movimento de gado

vi - demonstrativo de abate de gado para terceiros, a que se refere o artigo 248 do ricm

1ª via : posto fiscal

2ª via : posto fiscal

3ª via : emitente

vii - registro de certificados de crédito do icm - gado

(modelo instituído pela portaria cat-38/86, de 10-07-1986)