comunicado cat nº 32, de 20-06-2001

comunicado cat nº 32, de 20-06-2001

(d.o.e. de 21-06-2001)

esclarece sobre a vigência da isenção de icms para lâmpadas fluorescentes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o artigo 87 do anexo i do regulamento do icms que contempla a isenção para as operações com lâmpadas fluorescentes, acrescentado pelo decreto 45.841, de 05/06/2001, teve o início de sua vigência vinculado à ratificação nacional do convênio icms-27, de 29/05/2001, esclarece que o benefício encontra-se em vigor desde 19 de junho de 2001, com a publicação do ato declaratório 6, de 18/06/2001, na página 2 da seção i do diário oficial da união.