SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2011

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2011 ISS. Subitem 12.13 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços de organiza- ção e produção de evento esportivo. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente está constituída sob a forma de associação sem fins econômicos cujos objeti- vos são: melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral; firmar parcerias e convê- nios, totalmente ligados ao esporte amador, junto às Federações, Órgãos Públicos (Federal, Estadual e Municipal) e iniciativa privada; promover, organizar e dirigir competições esportivas em suas diversas modalidades; prestar serviços de assessoria e arbitragem junto aos seus associados. 2. A consulente pergunta se por ocasião do recebimento de repasses de verbas da Prefeitura Municipal de São Paulo, por força de Convênio de Cooperação firmado com a Secretaria de Esportes do Município está obrigada à emissão de Notas Fiscais. 2.1. Considera que, em seu caso, seria aplicável, por analogia, o disposto no § 3º do art. 1º da IN nº 08/09, acrescentado pela IN nº 13 de 25 de agosto de 2009, embora não seja uma Orga- nização Social. 2.2. Entende, também, que não efetua qualquer prestação de serviço visto que simplesmente desenvolve atividades ligadas ao objetivo social, em regime de cooperação, não sendo remu- nerada por isso e, ainda, se obrigando a contrapartida equivalente, razão pela qual não emite Notas Fiscais para comprovar tais atividades e/ou despesas, mas tão somente comprova-as mediante prestação de contas. 3. As entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, estão obrigadas a emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 02 de junho de 2009. 3.1. O citado § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 08/09, acrescido pela Instrução Normati- va SF/SUREM nº 13, de 25 de agosto de 2009, determina a dispensa de emissão de nota fiscal para os contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades imunes, qualificadas como organizações sociais. 3.2. Os contratos de gestão, no âmbito do Município de São Paulo encontram-se definidos no art. 5º da Lei nº 14.132/2006 e são destinados exclusivamente às organizações sociais, qualifi- cadas nos termos desta mesma Lei. 2/2 4. Aplica-se à situação em tela o disposto no inciso III do art. 111 do Código Tributário Nacio- nal, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que determina: interpreta-se literalmente a legisla- ção tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessó- rias. 4.1. Assim, não é possível estender por analogia, como pretende a consulente, o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 08/09, sendo este dispositivo aplicável somente aos contratos de gestão firmados com organizações sociais, qualificadas nos termos da Lei nº 14.132/2006, que sejam entidades imunes. 5. De acordo com a Cláusula 1º do Termo de Convênio nº 067/SEME/2010 firmado pela consu- lente com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a ACUEBLA ficará respon- sável pela realização do “3º Campeonato Mundial de Vôlei”, no período de maio a dezembro de 2010. 5.1. Os serviços desenvolvidos pela consulente em decorrência do Termo de Convênio nº 067/SEME/2010 estão descritos no subitem 12.13 do art. 1º da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 06777 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 27 de abril de 2010, relativo a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, es- petáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, reci- tais, festivais e congêneres. 5.2. Estes serviços estão sujeitos à alíquota de 5%, nos termos do inciso IV do Art. 16 da Lei n° 13.701, de 24/12/03, com a redação da Lei n° 14.256, de 29/12/06 e da Lei nº 14.668, de 14/01/08. 5.3. A base de cálculo é preço do serviço, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.701, de 24/12/03, que no caso é o valor integral das receitas provenientes do Convênio nº 067/SEME/2010 firma- do pela consulente com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. 5.4. A consulente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, nos termos do De- creto nº 50.896, de 1 de outubro de 2009, com utilização do código de serviço 06777 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 27 de abril de 2010. 6. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.