SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2007

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2007 ISS – Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. O ISS sobre os serviços previstos no subitem 10.09 é devido no local do estabelecimento prestador. Não deve ser efetua- da retenção de ISS de prestador de serviços de representa- ção de qualquer natureza, inclusive comercial estabelecido em outro município quando este estiver regularmente inscri- to no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente tem por objeto social representações comerciais de telefonia móvel, eletro- eletrônicos e acessórios e encontra-se estabelecida no município de São José do Rio Preto. 2. Declara-se prestadora de serviços à ************** com sede no município de São Paulo. 2.1 Em razão da prestação de serviços à ************** a consulente informa emitir mensalmente a respectiva Nota Fiscal, sendo que a tomadora dos serviços retém o ISS à alíquota de 5% e recolhe o respectivo valor ao município de São Paulo. 3. A Consulente entende que o ISS seria devido ao município de São José do Rio Preto, tendo em vista que os serviços seriam efetivados neste município. 3.1 Pergunta se o ISS deve ser recolhido ao município de São Paulo ou ao município de São José do Rio Preto. 3.2 Solicita informação quanto à possibilidade de restituição de eventuais valores indevidamen- te retidos e recolhidos. 4. Do exame do contrato firmado entre a consulente e a ************** verificamos que o objeto consiste em atividades vinculadas à promoção e à comercialização dos serviços da **************, inclusive realização de tarefas relacionadas com a contratação e assistência dos serviços da ************** com seus clientes. 4.1 Estes serviços são enquadráveis no subitem 10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial - constante da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. 5. De acordo com o caput do art. 3º da Lei nº 13.701/2003, aplicável aos serviços descritos no subitem 10.09, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 5.1 No caso em epígrafe, o ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento presta- dor que é São José do Rio Preto. 2/2 5.2 O tomador dos serviços prestados pela **************, estabelecido no município de São Paulo, somente deveria reter o ISS quando da ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 9-A da Lei 13.701/2003, acrescido pela Lei 14.042/2005. 5.3 Este dispositivo legal estabelece que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, serão responsáveis pelo pagamento do Imposto so- bre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no caput do mesmo art. 9-A quando executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitam nota fiscal autorizada por outro Município. 6. A consulente ************** encontra-se regularmente inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios desde 07/06/2006 como prestadora dos serviços de representa- ção de qualquer natureza, inclusive comercial. 6.1 A partir de 07/06/2006 não cabe a retenção de ISS sobre os serviços de representação comercial prestados pela ************** a qualquer pessoa jurídica estabelecida no município de São Paulo. 6.2 Eventuais valores de ISS retidos por tomador estabelecido no município de São Paulo em relação a notas fiscais emitidas pela consulente após 07/06/2006 podem ser objeto de pedido de restituição, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria SF nº 60/2006. 7. Promova-se a entrega da 3ª via desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.