SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2007

1/3 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2007 ISS. Subitem 20.03 da Lista de Serviços – código de serviço 07978. Incidência e base de cálculo do ISS sobre serviços de administração, organização e exploração terminais rodo- viários. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A requerente está regularmente inscrita no CCM sob os códigos de serviço 03204, 06009, 06297, 07129, 07870, 07897, 07927 e 08532 e faz parte de Consórcio que firmou contrato com a ************** que tem por objeto o arrendamento da exploração comercial de todos os servi- ços inerentes à operação do Terminal Rodoviário **************, situado à **************, constru- ído pelo **************e sob sua titularidade, bem como a modernização de suas instalações de acordo com os projetos apresentados e aprovados pela Metrô. 2. Declara que exerce basicamente duas atividades no referido Terminal Rodoviário: 2.1. Operacionalização do terminal, que constitui no planejamento e controle do embarque e desembarque de passageiros e na movimentação de ônibus intermunicipais e interestaduais na área específica do Terminal de Embarque e Desembarque. 2.2. Serviços de administração do imóvel na área de apoio em que se localiza o Terminal de Embarque. 2.2.1. Esclarece que nessa área há outras atividades como lojas, estacionamento de veículos, serviço de guarda volumes e todo o serviço de informações aos transeuntes. 3. Entende que algumas atividades, compreendidas na administração do Terminal, a exemplo dos serviços de estacionamento de veículos e guarda volumes, estão sujeitas ao ISS. 4. Entende, ainda, que a atividade prevista no item 2.1, de operacionalização do terminal rodo- viário, remunerada por meio da TUT (Tarifa de Utilização de Terminais), não está sujeita ao ISS, estando incluída na base de cálculo do ICMS, e que a cobrança do ISS sobre esta ativida- de constituiria bitributação. 5. Conforme o contrato mencionado no item 1, firmado com o Metrô, constituem atividades re- muneradas do Consórcio os seguintes serviços: 5.1. Operacionalização de terminal rodoviário. 5.2. Exploração comercial de terminal que envolve: aluguel de lojas, guarda-volumes, aluguel de espaços, estandes de pontos de venda, aluguel de escritórios e bilheterias, uso de sanitá- rios e banhos e exploração de propaganda e publicidade, estática, sonora e visual. 2/3 5.3 Exploração comercial de estacionamento de veículos particulares. 6. Da receita total recebida, parte constitui remuneração do Consórcio e parte é repassada ao **************, proprietário do Terminal Rodoviário. 6.1. De acordo com a cláusula 1.2. do contrato toda a arrecadação proveniente das atividades desenvolvidas no Terminal correrá por conta e risco da Contratada e será receita exclusiva da mesma a partir do início efetivo da exploração comercial. 6.2. De acordo com a cláusula 1.2.1 a contratada arrecadará a taxa de utilização, também de- nominada TUT, repassando a parte destinada ao **************. 6.3. De acordo com o item 3.2 do contrato o prazo total do arrendamento do terminal é de 20 (vinte) anos, contados a partir do início efetivo. 6.4. Durante esse prazo, as atividades descritas no item 5 foram delegadas para execução pelo Consórcio que atua por sua conta e risco. 6.5. Conforme o descrito no item 10.1 do Contrato, o Consórcio é o único responsável pela execução de todos os serviços que são objeto do Contrato. 7. Dispõe o art. 1º da Lei 13.701/03 que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista encontrada no artigo, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador. 8. Consoante o art. 3º da Lei nº 13.701/03, como regra geral, o serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 9. O Consórcio presta serviços sobre os quais incide o ISS, uma vez que não estão compreen- didos na competência da União ou dos Estados e estão especificados na Lista constante do art. 1º da Lei nº 13.701/03, a saber : 9.1. Planejamento e controle do embarque e desembarque de passageiros e da movimentação de ônibus intermunicipais e interestaduais na área do terminal que está enquadrado no subitem 20.03 da Lista constante do art. 1º da Lei nº 13.701/03, sob o código de serviço 07978 do Ane- xo I da Portaria SF nº 14/2004. 9.2 Guarda volumes, utilização de sanitários e estacionamento de veículos particulares enqua- drados, respectivamente, nos subitens 11.04, 6.03 e 11.01 da Lista constante do art. 1º da Lei 13.701/2003, sob os códigos de serviço 07927, 08532 e 07811 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. 9.3. Sobre a prestação de serviços de exploração de propaganda e publicidade, estática, sono- ra e visual incidia o ISS até o início da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, sendo que tais serviços estavam enquadrados no item 85 da Lista constante do art. 1º da Lei nº 10.423/87, sob o código de serviço 02550, extinto pela Portaria SF nº 74/03. 9.4. Os serviços de operacionalização do terminal rodoviário relativo aos serviços próprios des- tinados ao embarque e desembarque de passageiros e controle da movimentação de ônibus eram enquadráveis no item 22 da Lista constante do art. 1º da Lei nº 10.423/87 (planejamento, 3/3 coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa) até o início da vigência da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. 9.5. Cumpre ressaltar que os serviços próprios destinados ao embarque e desembarque de passageiros e controle da movimentação de ônibus descritos são prestados pelo Consórcio do qual faz parte a requerente, enquanto que os serviços de transporte intermunicipal e interesta- dual são prestados pelas empresas de transporte. O serviço de operacionalização dos termi- nais não integra o serviço de transporte intermunicipal e interestadual cuja tributação é de competência da esfera estadual. 10. O art. 14 da Lei nº 13.701/03 dispõe que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos concedidos independentemente de qualquer condição. 10.1. Dessa forma, compõem a base de cálculo do ISS os valores gerados pelos serviços de- senvolvidos pelo Consórcio na administração do Terminal Rodoviário, quais sejam, a Tarifa de Utilização de Terminais e as receitas de guarda volumes, de publicidade, de utilização de sani- tários e de estacionamento, sem qualquer dedução, já estes valores constituem o preço (remu- neração) dos serviços. 11. Há obrigatoriedade de: 11.1. Inclusão dos códigos de serviço 01520, 01899, 03115, 07811 e 07978 no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM; 11.2. Emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e da Portaria SF nº 072/2006, de 06/06/2006. 11.3. Recolher o ISS até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço. 12. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.