SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 78, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 78, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 TFE. Classificação das entidades de previdência complemen- tar fechada na Lista da Tabela Anexa à Lei nº 13.477/2002. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************. ESCLARECE: 1. A requerente encontra-se regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e está constituída e organizada sob a forma de associação de fins não econômicos e não lucrativos, tendo por objetivos: reunir, em torno de interesses comuns, exclusivamente, as enti- dades fechadas de previdência complementar; promover a defesa dos interesses das Associa- das, atuando, para este fim, junto a quaisquer órgãos dos poderes constituídos e entidades dos setores público e privado; contribuir para a expansão, o fortalecimento e o aperfeiçoamento da previdência complementar, seu sistema, sua estrutura e seus procedimentos; colaborar com o Poder Público em tudo o que disser respeito à previdência complementar, especialmente no tocante à sua regulamentação e ao estabelecimento e execução de políticas e diretrizes bási- cas pertinentes às suas atividades; manter serviço especial de coleta, sistematização, divulga- ção e distribuição às Associadas e ao público em geral, de informações, dados, trabalhos, es- tudos técnicos e documentos relacionados com os seus objetivos, mediante publicação de re- vistas, jornais, periódicos, bem como mediante qualquer outra forma e meios de comunicação, inclusive discos e fitas de áudio e vídeo em geral; organizar, promover ou realizar estudos, aná- lises, pesquisas, cursos, congressos, simpósios ou outros tipos de conclave sobre temas, pro- blemas e aspectos da previdência complementar; representar e substituir suas Associadas em seus pleitos judiciais ou extrajudicais, nos termos previstos na Constituição Federal. 2. A consulente questiona o enquadramento das Entidades Fechadas de Previdência Comple- mentar (EFPC) no item 21 da Lista da Lei nº 13.477/2002, correspondente ao CNAE-Fiscal 6621-4/00 e classificado no código de estabelecimento 32.107, conforme Anexo 2 da Portaria SF nº 05/2003. 3. A requerente cita que em consulta ao Concla efetuada em 24/04/2007 verificou que CNAE- Fiscal das EFPC é o de código 6541-3/00, 4. Requer a reclassificação das EFPC para fins de recolhimento da TFE, inserindo-as como abrangidas pelo item 30 (atividades de administração pública; defesa a seguridade social), 38 (atividades associativas) ou 48 (demais atividades não discriminadas e não assemelhadas) da relação anexa à Lei 13.477/02. 5. Nos termos do art. 14 da Lei nº 13.477/2002 a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) será calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em confor- midade com a Tabela Anexa à Lei. 5.1. Ainda segundo os §§ 1º e 2º deste artigo a Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento 2/2 considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal. 5.1.1. Na hipótese de o estabelecimento se enquadrar em mais de um item, deve prevalecer aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor. 6. Por sua vez, a Portaria SF nº 05/2003 institui os códigos para fins de cadastro e recolhimen- to da TFE, bem como a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades – Fiscal (CNAE-Fiscal). 6.1. Nos termos do item 9 da Portaria SF nº 05/2003 o contribuinte da TFE efetuará o enqua- dramento no código correspondente e calculará o valor da Taxa com base nas tabelas constan- tes dos Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 05/2003. 7. Nos termos do Anexo 2 da Portaria SF nº 05/2003, com as alterações dadas pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 18 de outubro de 2007, as atividades de previdência comple- mentar fechada estão classificadas no CNAE-Fiscal 6541-3/00. 7.1. Esta codificação prevalece para fins de enquadramento nos códigos de estabelecimento da TFE e conseqüente obtenção do valor da Taxa devida para cada tipo de estabelecimento. 7.2. Assim, as atividades de previdência complementar fechada permanecem classificadas no item 21 da Lista Anexa da Lei nº 13.477/2002, código de estabelecimento 32107, consoante disposto nos Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 05/2003, com as alterações dadas pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 18 de outubro de 2007. 8. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.