LEI N° 11.349, de 28 de maio de 1996

·        Publicada no DOE de 29.05.1996

EMENTA: Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 13, da Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - .................................................................................................

Parágrafo único. A partir do exercício de 1996, fica o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado, a reduzir em 10% (dez por cento), o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional e/ou estrangeira, desde que recolhido em cota única dentro do calendário estabelecido em regulamento.’’

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de maio de 1996

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Antonio de Morais Andrade Neto

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.05.1996