LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
- CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
- CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO
- CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
- CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO X - DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
- CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS