LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

·         Publicada no DOE de 29.12.92;

·         Alterada pelas Leis 10.890/93, 11.290/95, 11.349/96, 11.416/96, 11.510/97, 11.619/98, 11.900/2000, 12.051/2001, 12.513/2003, 12.877/2005, 12.971/2005, 13.431/2008, 13.511/2008, 13.943/2009, 14.089/2010, 14.229/2010, 14.503/2011, 14.614/2012, 15.031/2013, 15.104/2013, 15.603/2015, 15.953/2016, 16.205/2017, 16.225/2017, 16.226/2017, 16.488/2018, 16.489/2018, 16.677/2019, 18.305/2023 e 18.383/2023;

·         A Lei nº 12.051/2001 convalidou o parcelamento de débitos do IPVA, relativo a exercícios anteriores, efetuado anteriormente ao seu termo inicial de vigência;

·         Alterada pela Lei Complementar Estadual 459/2021;

·         Vide texto original.

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sancionei a seguinte Lei: