LEI Nº 9.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo-o na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
Ato:Lei
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo-o no Orçamento da Seguridade Social, na Unidade Orçamentária 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único.Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso e 11.101 - Secretaria de Estado de Administração, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
9656/2011 | 06-12-2011 | 06-12-2011 | 3 | 06/12/2011 | 1º/01/2001 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo-o na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem. |
| Assunto: | Receita e Gasto Público |
| Alterou/Revogou: | |
| Alterado por/Revogado por: | |
| Observações: |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo-o na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo-o no Orçamento da Seguridade Social, na Unidade Orçamentária 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único.Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso e 11.101 - Secretaria de Estado de Administração, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
A N E X O I – SUPLEMENTAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
| PROGRAMA DE TRABALHO | |||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | E | MOD. | FTE. | TOTAL | PESSOAL E | JUROS ENC. | OUTRAS DESP. | INVEST. | INVERSÕES | AMORTIZ. DA | |
ENC. SOCIAIS | DA DÍVIDA | CORRENTES | FINANCEIRAS | DÍVIDA | |||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
| 04 | Administração | ||||||||||
| 04.122 | Administração Geral | ||||||||||
| 04.122.036 | Apoio Administrativo | ||||||||||
| OBJ. PROGRAMA | Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos | ||||||||||
| 04.122.036.2008 | Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais | ||||||||||
| OBJ. ESPECÍFICO | Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais | ||||||||||
| 9900 | Estado | S | 90 | 250 | R$710.000,00 | R$710.000,00 | |||||
S | 91 | 100 | R$150.000,00 | R$150.000,00 | |||||||
| PRODUTO | Ação mantida | ||||||||||
| UNIDADE | Percentual | ||||||||||
| QUANTIDADE | 100 | ||||||||||
TOTAL FISCAL TOTAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIA | 13 | R$860.000,00 | $860.000,00 | ||||||||
14 | |||||||||||
15 | R$860.000,00 | $860.000,00 | |||||||||
A N E X O II – ANULAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
| PROGRAMA DE TRABALHO | |||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | E | MOD. | FTE. | TOTAL | PESSOAL E | JUROS ENC. | OUTRAS DESP. | INVEST. | INVERSÕES | AMORTIZ. DA | |
ENC. SOCIAIS | DA DÍVIDA | CORRENTES | FINANCEIRAS | DÍVIDA | |||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
| 09 | Previdência social | ||||||||||
| 09.272 | Previdência do Regime Estatutário | ||||||||||
| 09.272.997 | Previdência de inativos e pensionistas do Estado | ||||||||||
| OBJ. PROGRAMA | Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes. | ||||||||||
| 09.272.997.8001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS | ||||||||||
| OBJ. ESPECÍFICO | ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS | ||||||||||
| 9900 | Estado | S | 90 | 250 | R$710.000,00 | R$710.000,00 | |||||
| PRODUTO | Ação mantida | ||||||||||
| UNIDADE | Percentual | ||||||||||
| QUANTIDADE | 100 | ||||||||||
TOTAL FISCAL TOTAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIA | 13 | ||||||||||
14 | R$710.000,00 | R$710.000,00 | |||||||||
15 | R$710.000,00 | R$710.000,00 | |||||||||
A N E X O II – ANULAÇÃO
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
| PROGRAMA DE TRABALHO | |||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | E | MOD. | FTE. | TOTAL | PESSOAL E | JUROS ENC. | OUTRAS DESP. | INVEST. | INVERSÕES | AMORTIZ. DA | |
ENC. SOCIAIS | DA DÍVIDA | CORRENTES | FINANCEIRAS | DÍVIDA | |||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
| 04 | Administração | ||||||||||
| 04.122 | Administração Geral | ||||||||||
| 04.122.036 | Apoio Administrativo | ||||||||||
| OBJ. PROGRAMA | Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos | ||||||||||
| 04.122.036.2008 | Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais | ||||||||||
| OBJ. ESPECÍFICO | Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais | ||||||||||
| 9900 | Estado | F | 90 | 100 | $150.000,00 | R$150.000,00 | |||||
| PRODUTO | Ação mantida | ||||||||||
| UNIDADE | Percentual | ||||||||||
| QUANTIDADE | 100 | ||||||||||
TOTAL FISCAL TOTAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIA | 13 | R$150.000,00 | R$150.000,00 | ||||||||
14 | |||||||||||
15 | R$150.000,00 | R$150.000,00 | |||||||||