LEI N° 9.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa:Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único do Art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
9064/2008 | 23-12-2008 | 23-12-2008 | 3 | 23/12/2008 | 23/12/2008 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único do Art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. |
| Assunto: | Processo Administrativo Tributário - PAT |
| Alterou/Revogou: |  - Alterou a Lei 8.797/2008 |
| Alterado por/Revogado por: |  |
| Observações: | |
Nota Explicativa:
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Texto:
LEI N° 9.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
- Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único do Art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados o inciso V, do Art. 42; inciso II, § 1º e 4º, do Art. 48; e, o Art. 97, todos da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 (...)
I - (...)
(…)
V - Secretaria-Geral.
Art. 48 (...)
I - (...)
II - apreciar os recursos recebidos e se for o caso, efetuar relatório e voto nos processos que lhes forem distribuídos;
(...)
§ 1º O relator do PAT será um dos conselheiros do Pleno.
(...)
§ 4º Quando o relator do PAT for representante da Fazenda Pública Estadual, compete, obrigatoriamente, a um dos representantes dos contribuintes, efetuar a revisão do relatório e proferir o voto, e vice-versa.
(...)
Art. 97 O recurso de ofício interposto e o recurso voluntário protocolizado após a data de publicação da presente lei receberão respectivamente tratamento de reexame necessário e pedido de revisão de julgamento.
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 9º, da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
(…)
Parágrafo único. Considera-se também impedido o julgador do Conselho de Contribuintes-Pleno em relação aos processos em que atuou como julgador das Câmaras, ainda que não tenha proferido a decisão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do Art. 48, da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.