lei nº 7132 de 17 de dezembro 2015.
 lei nº | 7132/2015 | data da lei | 12/17/2015 |
texto da lei [ em vigor ]o presidente da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da constituição estadual, promulga a lei nº 7.132, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do projeto de lei nº 1856, de 2012.
lei nº 7132 de 17 de dezembro 2015.
| torna obrigatória a realização do "teste da linguinha" em recém nascidos pela rede de saúde pública e particular do estado do rio de janeiro. |
d e c r e t a:
art. 1° - fica instituída a obrigatoriedade de realização do "teste da linguinha" dos recém-nascidos nas redes públicas e particulares do estado do rio de janeiro, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.parágrafo único - o exame referido no caput deste artigo deverá ser realizado antes da alta hospitalar do recém-nascido nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares onde houver ocorrido o parto.
art. 2º - as maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:
i - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no caput do art. 1º;
ii - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.
art. 3° - a realização do exame estabelecido pela presente lei abrange todos os recém nascidos, seja pelo sistema único de saúde (sus), por planos de saúde, ou mesmo paciente particular.
parágrafo único - o poder público somente arcará com os custos do "teste da linguinha" dos recém nascidos assistidos pelo sistema único de saúde (sus).
art. 4° - fica o poder executivo estadual autorizado a celebrar convênios com o ministério da saúde e a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento anual, para garantir a execução da presente lei.
art. 5° - o poder executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel execução da presente lei.
art. 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
assembleia legislativa do estado do rio de janeiro, em 17 de dezembro de 2015.
deputado jorge picciani
presidente
ficha técnica| projeto de lei nº | 1856/2012 | mensagem nº | |
| autoria | átila nunes | ||
| data de publicação | 12/18/2015 | data publ. partes vetadas | |
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texto da revogação :
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