CONVÊNIO ICMS 72/95

Publicado no DOU de 30.10.95.

Republicado no DOU de 03.11.95.

Ratificação Nacional DOU de 21.11.95 pelo Ato COTEPE-ICMS

07/95 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 39/95, de 28.06.95, que dispensa o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica e dá outras providências.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica incluído o Estado do Rio de Janeiro às disposições contidas no Convênio ICMS 39/95 , de 28 de junho de 1995.

Cláusula segunda Em relação ao Estado do Rio de Janeiro, o prazo previsto no item 1 do parágrafo único da cláusula primeira do

Convênio ICMS 39/95 , de 28 de junho de 1995, passa a ser até 30 de novembro de 1995.

Cláusula terceira

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.