CONVÊNIO ICMS 100/96

Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.

Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS

01/97 .

Exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Passa a vigorar com a seguinte redação, o item a seguir da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91 , de 7 de agosto de 1991:

"9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900."

Cláusula segunda

Ficam excluídos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91 , de 7 de agosto de 1991, os produtos a seguir discriminados:

PRODUTO	CÓDIGO DA NBM/SH
Próteses articulares	9021.11
Prótese femural	9021.11.0100
Outras	9021.11.9900

Cláusula terceira

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.