ATO COTEPE/ICMS Nº 06/91, DE 16 DE JULHO DE 1991.

(DOU 18.07.91)

Ratifica os Convênios ICMS 16 a 32/91.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 16 a 32/91, celebrados na 63ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 25 de junho de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1991:

Convênio ICMS 16/91 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Convênio ICMS 17/91 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a anistia e a remissão de créditos tributários nos casos que especifica.

Convênio ICMS 18/91 - Introduz alteração no Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária de veículos.

Convênio ICMS 19/91 - Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

Convênio ICMS 20/91 - Altera, excepcionalmente, prazo de recolhimento do ICMS na substituição de veículos.

Convênio ICMS 21/91 - Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica no campo experimental de pesquisa agropecuária da EMBRAPA.

Convênio ICMS 22/91 - Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

Convênio ICMS 23/91 - Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 124/89, de 07.12.89, e suas alterações.

Convênio ICMS 24/91 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto relativamente às operações que especifica, realizadas pela empresa indicada.

Convênio ICMS 25/91 - Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

Convênio ICMS 26/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/90, de 12.12.90.

Convênio ICMS 27/91 - Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90.

Convênio ICMS 28/91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

Convênio ICMS 29/91 - Autoriza os Estados que menciona a dispensar o pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Convênio ICMS 30/91 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

Convênio ICMS 31/91 - Dá nova redação à cláusula décima do Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Convênio ICMS 32/91 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Brasília, DF, 16 de julho de 1991.

Luiz Fernando Gusmão Wellisch