PROTOCOLO ICMS 49/05

PROTOCOLO ICMS 49/05

PROTOCOLO ICMS 49/05

  • Publicado no DOU de 23.12.05.

    • Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

    Os Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e no Distrito Federal

    , representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 05/02 , de 15 de março de 2002.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.

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