Solução De Consulta Cosit Nº 156
Assunto: Imposto Sobre A Importação - Ii Importação Por Encomenda. Acondicionamento E Reacondicionamento. Logomarca. Mesmo Produto. Possibilidade. Considera-Se Operação De Importação Por Encomenda Aquela Em Que A Pessoa Jurídica Importadora É Contratada Para Promover, Em Seu Nome E Com Recursos Próprios, O Despacho Aduaneiro De Importação De Mercadoria Estrangeira Por Ela Adquirida No Exterior Para Revenda A Empresa Encomendante Predeterminada. O Fato De A Pessoa Jurídica Importadora Realizar A Colocação De Embalagem Diferente Da Original, Com A Logomarca Da Empresa Encomendante, Configurando Operação De Industrialização Na Modalidade Acondicionamento Ou Reacondicionamento Perante A Legislação Do Ipi, Não Descaracteriza A Modalidade De Importação Realizada Por Intermédio De Terceiros Definida, No Âmbito Da Legislação Aduaneira, Como Importação Por Encomenda. A Pessoa Jurídica Importadora Por Encomenda, Ao Registrar A Declaração De Importação, Deverá Informar, Em Campo Próprio, O Número De Inscrição Da Empresa Encomendante No Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica (Cnpj). Dispositivos Legais: Instrução Normativa Rfb Nº 1.861, De 27 De Dezembro De 2018, Arts. 3º E 5º. Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Acondicionamento E Reacondicionamento. Produto Importado. Colocação De Nova Embalagem Com Logomarca. A Colocação De Embalagem Em Produtos Tributados Adquiridos De Terceiros, Mesmo Em Substituição Da Original, Salvo Quando Se Destine Ao Simples Transporte Do Produto, Caracteriza Industrialização Por Acondicionamento Ou Reacondicionamento. Vinculação À Solução De Consulta Cosit Nº 15, De 13 De Janeiro De 2014. Dispositivos Legais: Decreto Nº 7.212, De 15 De Junho De 2010 - Ripi/2010, Arts. 4º, Iv, E 6º; Pareceres Normativos Cst Nºs 460, De 1970; 520, De 1971; E 66, De 1975; Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 16 De Setembro De 2013, Art. 22.