Solução De Consulta Cosit Nº 455

Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Ementa: Indenização Por Dano Patrimonial. Não Incidência. Requisitos. Não Se Sujeita À Incidência Do Imposto Sobre A Renda A Indenização Destinada A Reparar Danos Até O Montante Da Efetiva Perda Patrimonial. O Valor Recebido Excedente Ao Dano Objeto Da Indenização É Acréscimo Patrimonial E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Do Imposto. Não Se Caracteriza Como Indenização Por Dano Patrimonial O Valor Deduzido Como Despesa E Recuperado Em Qualquer Época, Devendo Esse Valor Recuperado Ser Computado Na Apuração Do Lucro Real, Presumido Ou Arbitrado. O Valor Relativo À Correção Monetária E Juros Legais Contados A Partir Da Citação Do Processo Judicial, Vinculado À Indenização Por Dano Patrimonial, É Receita Financeira E Deve Ser Computado Na Apuração Do Lucro Real, Presumido Ou Arbitrado. Dispositivos Legais: Lei Nº 4.506, De 1964, Arts. 44, Inciso Iii; Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro De 1966 (Código Tributário Nacional), Art. 43; Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 53; Lei Nº 9.718, De 1998, Art. 9º; Decreto Nº 3.000, De 1999 (Regulamento Do Imposto De Renda - Rir/1999), Art. 521, § 3º; Decisão Cosit Nº 8, De 2000; Instrução Normativa Rfb Nº 1.700, De 2017, Art. 215, § 3º, Inciso Iv. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Ementa: Indenização Por Dano Patrimonial. Não Incidência. Requisitos. Não Se Sujeita À Incidência Da Contribuição A Indenização Destinada A Reparar Danos Até O Montante Da Efetiva Perda Patrimonial. O Valor Recebido Excedente À Efetiva Perda Patrimonial Objeto Da Indenização É Acréscimo Patrimonial E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Da Contribuição. Não Se Caracteriza Como Indenização Por Dano Patrimonial O Valor Deduzido Como Despesa E Recuperado Em Qualquer Época, Devendo Esse Valor Recuperado Ser Computado Na Apuração Do Resultado Ajustado, Presumido Ou Arbitrado. O Valor Relativo À Correção Monetária E Juros Legais Contados A Partir Da Citação Do Processo Judicial, Vinculado À Indenização Por Dano Patrimonial, É Receita Financeira E Deve Ser Computado Na Apuração Do Resultado Ajustado, Presumido Ou Arbitrado. Dispositivos Legais: Lei Nº 7.689, De 1988, Art. 2º; Lei Nº 9.718, Art. 9º; Instrução Normativa Srf Nº 390, De 2004, Arts. 39 E 88, Inciso Iii, Alínea “G”; Instrução Normativa Rfb Nº 1.700, De 2017, Arts. 63 E 215, §§ 1º E 3º, Inciso Iv. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ementa: Indenização Por Dano Patrimonial. Incidência. Requisitos. Não Se Sujeita À Incidência Da Contribuição A Indenização Destinada A Reparar Danos Até O Montante Da Efetiva Perda Patrimonial. O Valor Recebido Excedente À Efetiva Perda Patrimonial Objeto Da Indenização É Acréscimo Patrimonial E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Da Cofins-Não Cumulativa. Não Se Caracteriza Como Indenização Por Dano Patrimonial O Valor Deduzido Como Despesa E Recuperado Em Qualquer Época, Devendo Esse Valor Recuperado Ser Computado Na Apuração Da Cofins- Não Cumulativa. O Valor Relativo À Correção Monetária E Juros Legais Contados A Partir Da Citação Do Processo Judicial, Vinculado À Indenização Por Dano Patrimonial, É Receita Financeira E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Da Cofins-Não Cumulativa. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718, De 1998, Arts. 2º, 3º E 9º; Lei Nº 10.833, De 2003, Arts. 1º E 3º, § 13; Pronunciamento Técnico Cpc Nº 30, De 2012. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Indenização Por Dano Patrimonial. Incidência. Requisitos. Não Se Sujeita À Incidência Da Contribuição A Indenização Destinada A Reparar Danos Até O Montante Da Efetiva Perda Patrimonial. O Valor Recebido Excedente À Efetiva Perda Patrimonial Objeto Da Indenização É Acréscimo Patrimonial E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Da Contribuição Para O Pis/Pasep-Não Cumulativa. Não Se Caracteriza Como Indenização Por Dano Patrimonial O Valor Deduzido Como Despesa E Recuperado Em Qualquer Época, Devendo Esse Valor Recuperado Ser Computado Na Apuração Da Contribuição Para O Pis/Pasep-Não Cumulativa. O Valor Relativo À Correção Monetária E Juros Legais Contados A Partir Da Citação Do Processo Judicial, Vinculado À Indenização Por Dano Patrimonial, É Receita Financeira E Deve Ser Computado Na Base De Cálculo Da Contribuição Para O Pis/Pasep-Não Cumulativa. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718, De 1998, Arts. 2º, 3º E 9º; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 1º; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 15, Inciso Ii; Pronunciamento Técnico Cpc Nº 30, De 2012.

Atos relacionados

• LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
• LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
• LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
• DECRETO Nº 030, de 4 de fevereiro de 2011
• Decisão RFB nº 8, de 10 de junho de 2026
• Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017
• Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004
• LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
• LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.