Solução De Consulta Cosit Nº 319

Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofins Ementa: Depreciação De Máquinas E Equipamentos. Direito À Apuração Extemporânea De Crédito. Prazo Prescricional. É Possível O Aproveitamento De Créditos Da Não Cumulatividade Da Cofins Não Utilizados Em Períodos Anteriores, Desde Que Não Tenha Decorrido Seu Prazo Prescricional. Quanto À Apuração Do Crédito Da Cofins Previsto No Inciso Vi Do Caput Do Art. 3º Da Lei Nº 10.833, De 2003, Entre Outras Regras, Destaca-Se Que: A) A Regra Geral É O Cálculo Do Montante A Ser Descontado Em Cada Período De Apuração Com Base Nos Encargos De Depreciação Do Bem, Observadas As Taxas De Depreciação Fixadas Pela Secretaria Da Receita Federal Do Brasil (Rfb); B) Contudo, A Legislação Permite À Pessoa Jurídica Optar Por Diversas Formas Alternativas E Privilegiadas De Apuração Do Montante Do Referido Crédito, Desde Que Cumpridos Os Requisitos Legais, Conforme Consta Do § 14 Do Art. 3º Da Lei Nº 10.833, De 2003, Do Art. 2º Da Lei Nº 11.051, De 2004, E Do Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008; C) Somente É Permitida A Apuração Do Mencionado Crédito Em Relação A Bens Adquiridos A Partir De 1º De Maio De 2004, Nos Termos Do Art. 31 Da Lei Nº 10.865, De 2004; D) É Vedada A Apuração Do Crédito De Que Trata O Inciso Vi Do Caput E O § 14 Do Art. 3º Da Lei Nº 10.833, De 2003, Após A Alienação Do Bem, Dado Não Haver O Aproveitamento Econômico Do Bem Na Locação A Terceiros, Na Produção De Bens Destinados À Venda Ou Na Prestação De Serviços, Bem Como Não Haver Possibilidade De Depreciação De Um Bem Após Sua Efetiva Alienação. Dispositivos Legais: : Lei Nº 5.172, De 1966 (Ctn), Art. 168; Art. 3º, Vi, §14, §16, I E Ii, Da Lei Nº 10.833, De 2003; Lei Nº 11.196, De 2005; Arts. 21 E 31 Da Lei Nº 10.865, De 2004; Art. 2º, §1º Da Lei Nº 11.051, De 2004; Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008; Lei Nº 11.727, De 2008; In Srf Nº 457, De 2004. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Depreciação De Máquinas E Equipamentos. Direito À Apuração Extemporânea De Crédito. Prazo Prescricional. É Possível O Aproveitamento De Créditos Da Não Cumulatividade Da Contribuição Para O Pis/Pasep Não Utilizados Em Períodos Anteriores, Desde Que Não Tenha Decorrido Seu Prazo Prescricional. Quanto À Apuração Do Crédito Da Contribuição Para O Pis/Pasep Previsto No Inciso Vi Do Caput Art. 3º Da Lei Nº 10.637, De 2002, Entre Outras Regras, Destaca-Se Que: A) A Regra Geral É O Cálculo Do Montante A Ser Descontado Em Cada Período De Apuração Com Base Nos Encargos De Depreciação Do Bem, Observadas As Taxas De Depreciação Fixadas Pela Secretaria Da Receita Federal Do Brasil (Rfb); B) Contudo, A Legislação Permite À Pessoa Jurídica Optar Por Diversas Formas Alternativas E Privilegiadas De Apuração Do Montante Do Referido Crédito, Desde Que Cumpridos Os Requisitos Legais, Conforme Consta Do § 14 Do Art. 3º C/C O Inciso Ii Do Art. 15 Da Lei Nº 10.833, De 2003, Do Art. 2º Da Lei Nº 11.051, De 2004, E Do Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008; C) Somente É Permitida A Apuração Do Mencionado Crédito Em Relação A Bens Adquiridos A Partir De 1º De Maio De 2004, Nos Termos Do Art. 31 Da Lei Nº 10.865, De 2004; D) É Vedada A Apuração Do Crédito De Que Trata O Inciso Vi Do Caput Do Art. 3º Da Lei Nº 10.637, De 2002, E O § 14 Do Art. 3º C/C O Inciso Ii Do Art. 15 Da Lei Nº 10.833, De 2003, Após A Alienação Do Bem, Dado Não Haver O Aproveitamento Econômico Do Bem Na Locação A Terceiros, Na Produção De Bens Destinados À Venda Ou Na Prestação De Serviços, Bem Como Não Haver Possibilidade De Depreciação De Um Bem Após Sua Efetiva Alienação. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172/1966 (Ctn), Art. 168; Art. 2º, Caput, Art. 3º, Vi Da Lei Nº 10.637, De 2002; Art. 15, Ii Da Lei Nº 10.833, De 2003; Lei Nº 11.196, De 2005; Arts. 21 E 31 Da Lei Nº 10.865, De 2004; Art. 2º, §1º Da Lei Nº 11.051, De 2004; Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008; In Srf Nº 457, De 2004.

Solução de Consulta Cosit nº 319, de 20 de junho de 2017
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(Publicado(a) no DOU de 28/06/2017, seção 1, página 26)  

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido seu prazo prescricional.
Quanto à apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre outras regras, destaca-se que:
a) a regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 2º da Lei nº 11.051, de 2004, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008;
c) somente é permitida a apuração do mencionado crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004;
d) é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput e o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 168; art. 3º, VI, §14, §16, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 11.196, de 2005; arts. 21 e 31 da Lei nº 10.865, de 2004; art. 2º, §1º da Lei nº 11.051, de 2004; art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008; Lei nº 11.727, de 2008; IN SRF nº 457, de 2004.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido seu prazo prescricional.
Quanto à apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso VI do caput art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, entre outras regras, destaca-se que:
a) a regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 2º da Lei nº 11.051, de 2004, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008;
c) somente é permitida a apuração do mencionado crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004;
d) é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 168; art. 2º, caput, art. 3º, VI da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15, II da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 11.196, de 2005; arts. 21 e 31 da Lei nº 10.865, de 2004; art. 2º, §1º da Lei nº 11.051, de 2004; art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008; IN SRF nº 457, de 2004.

SC Cosit nº 319-2017.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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