Solução De Consulta Cosit Nº 298
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Não Cumulatividade. Frete Contratado Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora. Suspensão. Manutenção E Utilização De Créditos. Possibilidade. A Suspensão Da Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep Sobre Receitas De Frete Contratado Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora Nos Termos Do § 6ºa Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Impede A Pessoa Jurídica Transportadora Que Presta Referido Serviço, Sujeita Ao Regime Não Cumulativo Dessa Contribuição, De Manter E De Utilizar Créditos Dessa Contribuição A Que Faz Jus, Respeitados Os Limites E As Vedações Constantes Na Legislação Pertinente, Nos Termos Do Art. 17 Da Lei Nº 11.033, De 2004. Dispositivos Legais: Caput Do Art. 3º Da Lei Nº 10.637, De 30 De Dezembro De 2002, E Inciso Ii Do Art. 15 Da Lei Nº 10.833, De 29 De Dezembro De 2003; Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 30 De Abril De 2004; Art. 17 Da Lei Nº 11.033, De 21 De Dezembro De 2004; E Art. 16 Da Lei Nº 11.116, De 18 De Maio De 2005, In Rfb Nº 1.300, De 20 De Novembro De 2012. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofins Ementa: Não Cumulatividade. Frete Contratado Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora. Suspensão. Manutenção E Utilização De Créditos. Possibilidade. A Suspensão Da Incidência Da Cofins Sobre Receitas De Frete Contratado Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora Nos Termos Do § 6ºa Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Impede A Pessoa Jurídica Transportadora Que Presta Referido Serviço, Sujeita Ao Regime Não Cumulativo Dessa Contribuição, De Manter E De Utilizar Créditos Dessa Contribuição A Que Faz Jus, Respeitados Os Limites E As Vedações Constantes Na Legislação Pertinente, Nos Termos Do Art. 17 Da Lei Nº 11.033, De 2004. Dispositivos Legais: Caput Do Art. 3º E Inciso Ii Do Art. 15 Da Lei Nº 10.833, De 29 De Dezembro De 2003; Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 30 De Abril De 2004; E Art. 17 Da Lei Nº 11.033, De 21 De Dezembro De 2004; E Art. 16 Da Lei Nº 11.116, De 18 De Maio De 2005; In Rfb Nº 1.300, De 20 De Novembro De 2012.