Solução De Consulta Disit/Srrf05 Nº 5008

Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Dctf: Obrigatoriedade De Apresentação - Pessoas Jurídicas De Direito Privado Em Geral - Inclusive Entidades Equiparadas, Entidades Imunes E Entidades Isentas As Pessoas Jurídicas De Direito Privado Em Geral, Mesmo Que Equiparadas, Imunes Ou Isentas, Deverão Apresentar, Mensalmente, De Forma Centralizada Pela Matriz, A Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais (Dctf). Essas Pessoas Jurídicas Caso Não Possuam Débitos A Declarar E Permaneçam Nesta Condição Durante Todo O Exercício, A Partir Do Ano-Calendário De 2014, Inclusive, Somente Devem Apresentar A Dctf Relativa Ao Mês De Janeiro De Cada Ano. Caso Passem A Apurar Débitos A Declarar Tornam-Se Novamente Sujeitas À Apresentação Da Dctf Mensalmente A Partir Do Mês Em Que Se Constatar Tal Ocorrência. Solução De Consulta Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 111, De 3 De Fevereiro De 2017 Dispositivos Legais: In Rfb Nº 1.110, De 2010, Art. 2º Caput E Incisos. I, Ii E Iii; Art. 3º Caput E Inciso Vi E § 9º Com As Alterações Promovidas Pela In Rfb Nº 1.484, De 2014; In Rfb Nº 1.478, De 2014, Art. 3º, Com A Alteração Promovida Pela In Rfb Nº 1.484, De 2014; In Rfb Nº 1.599, De 2015, Com Alterações Promovidas Pela In Rfb Nº 1.646, De 2016, E Pela In Rfb Nº1.697, De 2017.

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