Solução De Consulta Cosit Nº 1
Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Ementa: Estimativas. Depósitos Judiciais. Saldo Negativo. Restituição. Compensação. Prazo O Direito À Restituição/Compensação De Valores Referentes A Estimativas Depositadas Judicialmente Poderá Ser Exercido Apenas Com A Conversão Desses Depósitos Em Renda Da União E Na Medida Em Que Se Der Essa Conversão, Sendo Também Essa A Data Em Que Tem Início O Prazo Decadencial Para O Exercício Desse Direito. Dispositivos Legais: Ctn, Arts. 151, Ii, 156, Vi E 168, I; Lei Nº 9.430, De 1996, Arts. 2º, 6º E 28; Lei Nº 9.703, De 17/11/1998.