Solução De Consulta Cosit Nº 171

Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Agências De Turismo. Gastos Pessoais. Serviços De Transporte De Carga E Seguro. Prestação De Serviços De Transporte Aéreo. Data De Registro No Início Da Obrigatoriedade. Suspensão Do Prazo Para Registro. Obrigatoriedade De Registro. Prestador De Serviço De Transporte De Carga É Alguém Que Se Obriga Com Quem Quer Enviar Coisas (Tomador Do Serviço) A Transportá-Las De Um Lugar Para Outro, Entregando-As A Quem Foi Indicado Para Recebê-Las. A Obrigação Se Evidencia Pela Emissão Do Conhecimento De Carga. O Obrigado A Transportar Que Não É Operador De Veículo Deverá Subcontratar Alguém Que Efetivamente Faça O Transporte. Logo, Simultaneamente, Será Prestador E Tomador De Serviço De Transporte. Quem Age Em Nome Do Tomador Ou Do Prestador De Serviço De Transporte Não É, Ele Mesmo, Prestador Ou Tomador De Tal Serviço. Mas É Prestador Ou Tomador De Serviços Auxiliares Conexos (Que Facilitam A Cada Interveniente Cumprir Suas Obrigações Relativas Ao Contrato De Transporte) Quando O Faz Em Seu Próprio Nome. Se Tomador E Prestador Forem Ambos Residentes Ou Domiciliados No Brasil, Não Surge A Obrigação De Prestação De Informações No Siscoserv. Consulta Parcialmente Vinculada À Sc Cosit Nº 257, De 2014. Na Hipótese De A Seguradora Domiciliada No Exterior Ser Contratada E Paga Pelo Adquirente Residente No Brasil, Será Ele O Contratante E, Por Consequência, O Responsável Pelo Registro No Siscoserv, Ainda Que Haja Intermediação De Uma Corretora De Seguros Domiciliada No Brasil. Na Hipótese De A Seguradora Domiciliada No Exterior Ser Contratada E Paga Por Um Estipulante Em Favor Do Importador, Ambos Domiciliados No Brasil, O Estipulante Será O Contratante E, Por Consequência, O Responsável Pelo Registro No Siscoserv. Consulta Parcialmente Vinculada À Sc Cosit Nº 222, De 2015. Em Relação A Viagens De Pessoas Físicas Ao Exterior A Serviço Da Pessoa Jurídica: A Aquisição Junto A Companhia Aérea Residente Ou Domiciliada No Exterior Do Serviço De Transporte Aéreo De Passageiro Deve Ser Registrada No Siscoserv, Ainda Que A Compra Das Respectivas Passagens Tenha Sido Intermediada Por Agência De Turismo No Brasil. O Registro Da Operação Será, Contudo, De Responsabilidade Da Agência De Turismo Na Hipótese Em Que Esta Emitir Fatura De Seu Serviço Em Que Conste O Valor Integral Da Operação. A Obrigatoriedade De Registro Independe Do Meio De Pagamento Utilizado. Consulta Parcialmente Vinculada À Sc Cosit Nº 52, 2017. As Prestações De Serviço Iniciadas No Mês De Abril De 2013 Ou Anteriormente (Desde Que Não Concluídas Até Abril) Devem Ser Registradas Até O Último Dia Útil Do Mês De Outubro De 2013. As Iniciadas No Mês De Maio De 2013 Devem Ser Registradas Até O Último Dia Útil Do Mês De Novembro De 2013 E Assim Sucessivamente, Até As Iniciadas No Mês De Dezembro De 2013. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.779, De 19 De Janeiro De 1999; Lei Nº 12.546, De 14 De Dezembro De 2011; Decreto Nº 7.708, De 2 De Abril De 2012; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 1.908, De 19 De Julho De 2012; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 275, De 5 De Março De 2013; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 1.284, De 9 De Setembro De 2013; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 768, De 13 De Maio De 2016; Instrução Normativa Rfb Nº 1.277, De 28 De Junho De 2012; Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 16 De Setembro De 2013; Solução De Consulta Nº 257 – Cosit, De 26 De Setembro De 2014; Solução De Consulta Nº 222 – Cosit, De 27 De Outubro De 2015. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Ineficácia Parcial. É Ineficaz A Pergunta Que Versar Sobre Fato Que Estiver Disciplinado Em Ato Normativo Publicado Na Imprensa Oficial Antes Da Apresentação Da Consulta. É Ineficaz A Pergunta Que Não Descrever, Completa E Exatamente, A Hipótese A Que Se Referir, Ou Não Contiver Os Elementos Necessários À Sua Solução, Limitando-Se A Questionar A Natureza Jurídica Do Manual Informatizado Do Siscoserv, A Própria Literalidade Do Que Dispõe A 5ª E A 6ª Edições Do Manual, Sua Caracterização, Ou Não, Enquanto Norma Complementar, A Data De Entrada Em Vigor Destas Edições E Se, “No Contexto” Destes Questionamentos, Haveria Obrigatoriedade De Se Declarar Apenas Gastos Realizados Por Pessoas Com Vínculo Empregatício Ou Subcontratados E Qual Seria A Extensão A Ser Aplicada A Este Último Termo. Dispositivos Legais: Decreto Nº 70.235, De 6 De Março De 1972, Art. 52, V; E Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 16 De Setembro De 2013, Art. 18, Vii E Xi.

Solução de Consulta Cosit nº 171, de 13 de março de 2017
MultivigenteVigenteOriginalRelacional
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, página 55)  

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.
O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte.
Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome.
Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 257, de 2014.
Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.
Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 222, de 2015.
Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica:
A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil.
O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação.
A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 52, 2017.
As prestações de serviço iniciadas no mês de abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril) devem ser registradas até o último dia útil do mês de outubro de 2013. As iniciadas no mês de maio de 2013 devem ser registradas até o último dia útil do mês de novembro de 2013 e assim sucessivamente, até as iniciadas no mês de dezembro de 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 5 de março de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta nº 257 – Cosit, de 26 de setembro de 2014; Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 27 de outubro de 2015.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a pergunta que versar sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta.
É ineficaz a pergunta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, limitando-se a questionar a natureza jurídica do Manual Informatizado do Siscoserv, a própria literalidade do que dispõe a 5ª e a 6ª edições do Manual, sua caracterização, ou não, enquanto norma complementar, a data de entrada em vigor destas edições e se, “no contexto” destes questionamentos, haveria obrigatoriedade de se declarar apenas gastos realizados por pessoas com vínculo empregatício ou subcontratados e qual seria a extensão a ser aplicada a este último termo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, V; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, VII e XI.

SC Cosit nº 171-2017.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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