Solução De Consulta Cosit Nº 108
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Sobre-Estadia De Contêineres. Inclusão No Valor Do Transporte Em Contêineres. Obrigação De Informação No Siscoserv. O Valor Pago Ao Transportador Internacional A Título De Sobre-Estadia De Contêineres (“Demurrage”) É Parte Do Valor De Transporte De Longo Curso Em Contêineres E Deve Ser Informado No Siscoserv No Código 1.0502.14.90 Da Nbs. Dispositivos Legais: Lei Nº 12.546, De 2011, Arts. 24 E 25; Decreto Nº 7.708, De 2012; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 1.908, De 2012; E In Rfb Nº 1.277, De 2012, Art. 1º.