Solução De Consulta Cosit Nº 100
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Escrituração Fiscal Digital Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofins – Efd-Contribuições– Dispensa De Apresentação. Sped – Ecd – Dispensa De Apresentação. A Pessoa Jurídica Imune Ou Isenta Do Irpj Somente Deverá Apresentar A Efd-Contribuições Se O Montante Total Mensal Apurado A Título De Contribuição Para O Pis/Pasep E/Ou Da Cofins Incidentes Sobre A Receita Ou De Contribuição Previdenciária Incidente Sobre A Receita (Arts. 7º A 9º Da Lei Nº 12.546, De 2011) For Superior A R$ 10.000,00. Para A Apuração Desse Valor Não Devem Ser Considerados Os Valores Apurados A Título De Contribuição Pis/Pasep Incidente Sobre A Folha De Salários. Não Se Sujeitando À Obrigatoriedade Da Escrituração E Transmissão Da Efd-Contribuições, Nos Termos Definidos Na In Rfb Nº 1.252, De 2012, As Pessoas Jurídicas Imunes E Isentas Do Irpj Também Não Se Sujeitam À Escrituração E Transmissão Da Ecd, Em Relação Aos Fatos Contábeis Ocorridos No Período De 1º De Janeiro De 2014 A 31 De Dezembro De 2015. Em Relação Aos Fatos Contábeis Ocorridos A Partir De 1º De Janeiro De 2016, As Pessoas Jurídicas Imunes E Isentas Do Irpj Ficam Obrigadas À Escrituração E Transmissão Da Ecd Se: A) Apurarem Contribuição Para O Pis/Pasep Incidente Sobre Receita, Contribuição Para O Pis/Pasep Incidente Sobre A Folha De Salários, Cofins, E Contribuição Previdenciária Incidente Sobre A Receita (Arts. 7º A 9º Da Lei Nº 12.546, De 2011) Cuja Soma Seja Superior A R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) Em Qualquer Mês Do Ano Calendário A Que Se Refere A Escrituração Contábil; Ou B) Auferirem Receitas, Doações, Incentivos, Subvenções, Contribuições, Auxílios, Convênios E Ingressos Assemelhados, Cuja Soma Seja Superior A R$ 1.200.000,00 (Um Milhão E Duzentos Mil Reais) No Ano-Calendário A Que Se Refere A Escrituração Contábil, Ou Proporcional Ao Período. Dispositivos Legais: Instrução Normativa – In Rfb – Nº 1.252, De 2012, Art 5º, Ii, E § 5º. Instrução Normativa – In Rfb – Nº 1.420, De 2013, Art. 3º, Iii. (Vinculada Parcialmente À Solução De Consulta Cosit Nº 175, De 3 De Julho De 2015, Publicada No Diário Oficial Da União De 08 De Julho De 2015)