Solução De Consulta Cosit Nº 175
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Efd-Contribuições. Pessoas Jurídicas Imunes E Isentas Do Irpj. Outros Tributos Apurados. Montante Mínimo De Obrigação. Limite Legal.Contribuição Para O Pis/Pasep Com Base Na Folha De Salários. Retenção De Contribuições Pela Prestação De Serviços. A Efd-Contribuições Alcança As Apurações Do Pis/Pasep E Da Cofins Incidentes Sobre A Receita E Da Cprb Relacionadas Às Operações E Prestações Praticadas Pelo Próprio Contribuinte. Os Valores Apurados A Título De Pis/Pasep Sobre Folha De Salários E Aqueles Relativos Às Retenções Efetuadas Sobre Os Serviços A Ele Prestados Não Constituem Fato Gerador Da Referida Obrigação Tributária Acessória E Não São Objeto Da Escrituração Fiscal Digital. A Pessoa Jurídica Imune Ou Isenta Do Irpj Deverá Apresentar A Efd-Contribuições Se O Montante Total Mensal Apurado A Título De Pis/Pasep E/Ou Da Cofins Incidentes Sobre A Receita Ou De Cprb For Superior A R$ 10.000,00. O Que Esclarece O § 5º Do Art. 5º Da In Rfb Nº 1.252, De 2012, É Que A Pessoa Jurídica Imune Ou Isenta Ao Irpj, Que Estiver Dispensada De Apresentar A Efd-Contribuições Por Não Ultrapassar Aquele Limite, Passará A Ter A Obrigação De Apresentá-La A Partir Do Mês Do Ano Em Curso Em Que O Valor Das Contribuições Nele Apuradas For Superior A R$ 10.000,00, Permanecendo Assim Obrigada Por Todos Os Meses Subsequentes, Ainda Que O Montante Apurado Em Qualquer Deles Seja Igual Ou Inferior Ao Limite. O Valor De R$ 10.000,00, Que Delimita A Obrigatoriedade Ou Não De Apresentação Da Efd-Contribuições, Refere-Se À Apuração Mensal Do Pis/Pasep E/Ou Da Cofins Incidentes Sobre A Receita, Ou Da Cprb, E Não Ao Valor Acumulado Dos Meses Já Transcorridos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Rfb N° 1.252, De 1° De Março De 2012, Art.S 1°, 2°, 4° E 5°.