Solução De Consulta Cosit Nº 127
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Pessoa Física. Prestação De Serviços Advocatícios Ao Exterior. Dispensa Da Obrigação. Condições. Registros. As Pessoas Físicas Residentes No País, Que Prestem Serviços Advocatícios A Pessoas Físicas Ou Jurídicas Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, Estão Obrigadas A Registrar Tais Operações No Siscoserv. No Módulo Venda Do Siscoserv Estão Previstos O Registro De Venda De Serviços (Rvs) E O Registro De Faturamento (Rf), Ambos De Caráter Obrigatório, Sendo As Informações Prestadas No Rf Complementares Àquelas Prestadas Previamente No Rvs. Dispositivos Legais: Decreto Nº 3.000, De 1999, Arts. 150 E 214; In Rfb Nº 1.277, De 2012, Arts. 1º A 3º; Parecer Normativo Cst Nº 38, De 1975, E Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 768, De 2016 (Manual Do Siscoserv - 11ª Edição).