Solução De Consulta Cosit Nº 117
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Contribuição De 15% Sobre Nota Fiscal Ou Fatura De Prestação De Serviços Emitidas Pelas Cooperativas De Trabalho. Recurso Extraordinário Nº 595.838/Sp. Obrigação Acessória. Gfip. A Empresa Tomadora De Serviços De Cooperados, Por Intermédio De Cooperativa De Trabalho, Não Mais Se Encontra Obrigada A Declarar Em Gfip O Valor Bruto Da Nota Fiscal Ou Da Fatura De Prestação De Serviços Emitidas Pelas Cooperativas De Trabalho, Uma Vez Que Esses Valores Constituem A Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Previstas No Art. 22, Inciso Iv, Da Lei Nº 8.212, De 1991, Que Foi Declarado Inconstitucional Pelo Supremo Tribunal Federal - Stf, No Julgamento Do Recurso Extraordinário Nº 595.838/Sp, Ao Qual Foi Atribuído Repercussão Geral Nos Termos Do Art. 543-B Do Cpc, E Em Virtude Da Suspensão Da Executoriedade Do Referido Dispositivo Pela Resolução Nº 10, De 2016, Do Senado Federal, E Em Face Do Disposto Na Nota/Pgfn/Castf/Nº 174, De 2015, No Ato Declaratório Interpretativo Rfb Nº 5, De 2015, E No Ato Declaratório Executivo Codac Nº 14, De 2015. Dispositivos Legais Lei 8.212, De 1991, Art. 12, V, Alínea “G”, Art. 22, Iii E Iv, Art. 32, Iv, § 2º; Lei 9.876, De 1999, Art. 1º; Lei Nº 10.522, De 2002, Art. 19, §§ 4º, 5º E 7º; Lei Nº 10.666, De 2003, Art. 4º, § 1º; Regulamento Da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto Nº 3.048, De 1999, Art. 201, Ii, Iii, E § 19, Art. 225, Iv, § 1º; Resolução Do Senado Federal Nº 10, De 2016; Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 1999, Art. 9º, Xvi, Art. 456, I, Art. 460, I; Nota/Pgfn/Castf/Nº 174, De 2015, Nota Pgfn/Crj Nº 604, De 2015, Ato Declaratório Interpretativo Rfb Nº 5, De 2015, Ato Declaratório Executivo Codac Nº 14, De 2015: Manual Da Gfip, Aprovado Pela Instrução Normativa Rfb Nº 880, De 2008, Capítulo Iii, Item 2.8.