Solução De Consulta Cosit Nº 56
Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – Csll Ementa: Fatos Geradores Ocorridos A Partir De Set/2015. Forma De Apuração. Alíquota Aplicável. A Pessoa Jurídica De Seguros Privados, Optante Pelo Regime De Pagamento Da Csll Por Estimativa, Deverá Observar O Disposto Nos Arts. 3º E 4º Da Instrução Normativa Rfb Nº 1.591, De 5 De Novembro De 2015, Quanto À Forma De Apuração E À Alíquota Da Csll Aplicável Aos Fatos Geradores Ocorridos A Partir De 1º De Setembro De 2015. Dispositivos Legais: Lei Nº 7.689, De 1988, Art. 3º, I; Lei Nº 13.169, De 2015, Art. 1º; Instrução Normativa Rfb Nº 1.591, De 2015, Arts. 1º, I, 3º E 4º.