Solução De Consulta Cosit Nº 2
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica – Irpj Ementa: Incentivos Fiscais. Sudene. Redução Do Irpj Em 75%. Atividade Hoteleira - Demais Receitas - Alcance Da Isenção. As Pessoas Jurídicas Que Exploram A Atividade Hoteleira Nas Áreas De Atuação Da Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste - Sudene -, Cumpridos Os Requisitos Legais, Podem Gozar Do Incentivo Fiscal De Redução De 75% Do Imposto De Renda Pessoa Jurídica - Irpj - E Adicional. A Redução Do Irpj Se Estende Às Receitas Da Atividade De Restaurante Explorada Pelo Hotel. Dispositivos Legais: Medida Provisória Nº 2.199-14, Art. 1º, Decreto Nº 4.213, De 26 De Abril De 2002, Art. 2º; Inciso Ii.