Solução De Consulta Disit/Srrf10 Nº 10003

Assunto: Obrigações Acessórias Siscoserv. Serviço De Transporte Internacional. Informações. Responsabilidade. A Responsabilidade Pelo Registro No Sistema Integrado De Comércio Exterior De Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio (Siscoserv) É Do Residente Ou Domiciliado No País Que Mantém Relação Contratual Com Residente Ou Domiciliado No Exterior Para A Prestação Do Serviço. Prestador De Serviços De Transporte Internacional É Aquele Que Se Obriga Com Quem Quer Enviar Coisas (Tomador Do Serviço) A Transportá-Las De Um Lugar Para Outro, Entregando-As A Quem Foi Indicado Para Recebê-Las, Obrigação Esta Que Se Evidencia Pela Emissão Do Conhecimento De Carga. Quem Se Obriga A Transportar, Mas Não É Operador De Veículo, Deverá Subcontratar Alguém Que Efetivamente Faça O Transporte. Logo, Simultaneamente, Será Prestador E Tomador Do Serviço De Transporte. A Pessoa Jurídica Domiciliada No Brasil Que Contratar Agente De Carga Residente Ou Domiciliado No Brasil Para Operacionalizar O Serviço De Transporte Internacional De Mercadoria A Ser Importada Ou Exportada, Prestado Por Residentes Ou Domiciliados No Exterior, Será Responsável Pelo Registro Desse Serviço No Siscoserv, Na Hipótese De O Agente De Carga Apenas Representá-La Perante O Prestador Do Serviço. Quando O Agente De Carga, Residente Ou Domiciliado No Brasil, Contratar O Serviço De Transporte Com Residentes Ou Domiciliados No Exterior, Em Seu Próprio Nome, Caberá A Ele O Registro Desse Serviço No Siscoserv. Solução De Consulta Vinculada Às Soluções De Consulta Cosit Nº 257, De 26 De Setembro De 2014, E Nº 222, De 27 De Outubro De 2015. Siscoserv. Transporte Internacional De Carga. Obrigações Do Agente De Carga. Nas Situações Em Que O Agente De Carga É Obrigado A Realizar Registros No Siscoserv, A Sua Responsabilidade Pela Não Prestação Ou Pela Prestação De Forma Inexata Ou Incompleta Não Se Transfere A Seu Cliente. Tal Segregação, Contudo, Poderá Ser Afastada Se Se Verificar Interesse Comum No Cometimento Da Infração, O Que Configuraria, Em Tese, A Solidariedade Quanto À Respectiva Multa, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 124 Do Ctn. Solução De Consulta Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 57, De 13 De Maio De 2016. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro De 1966 (Código Tributário Nacional - Ctn), Arts. 113, §§ 1º E 3º, 124, I, 128, 134, Parágrafo Único, 136, 137 E 138; Decreto-Lei Nº 37, De 18 De Novembro De 1966, Art. 37, § 1º; Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 (Código Civil), Arts. 710, 730 E 744; Lei Nº 12.546, De 14 De Dezembro De 2011, Arts. 24 E 25; Instrução Normativa Rfb Nº 800, De 27 De Dezembro De 2007, Arts. 2º, Ii, E 3º; Instrução Normativa Rfb Nº 1.277, De 28 De Junho De 2012, Art. 1º, Caput, E §§ 1º, Ii, 4º, 6º, Ii, E 7º, E Art. 4º ; Portarias Conjuntas Rfb/Scs Nº 1.908, De 19 De Julho De 2012, Nº 43, De 8 De Janeiro De 2015, Nº 768, De 13 De Maio De 2016; Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 16 De Setembro De 2013, Art. 22.

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• LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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