Solução De Consulta Cosit Nº 57
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Transporte Internacionaçl De Carga. Obrigações Do Cliente De Agente De Carga. A.Cabe Ao Importador/Exportador O Registro No Siscoserv Quando Contrata Diretamente O Proprietário, Armador, Gestor Ou Afretador Estrangeiros Do Navio Ou A Companhia Aérea Estrangeira (Em Suma, O Operador Do Veículo, Que Efetivamente Realiza O Transporte). Solução De Consulta Vinculada, Nesta Parte, À Solução De Consulta Cosit Nº 257, De 26 De Setembro De 2014. B.Porém, O Importador/Exportador (Ou Qualquer Outro Tomador De Serviço De Transporte De Carga) Não Deverá Efetuar O Registro Se Contrata O Operador Estrangeiro Do Veículo Por Meio Das Filiais, Sucursais Ou Agências Deste Domiciliadas No Brasil. C.Se A Contratação Do Serviço Envolver A Participação De Agente De Carga, O Importador/Exportador Deverá Verificar Qual É Exatamente O Objeto Do Contrato Com O Agente De Carga Contratado E Compará-Lo Com As Situações Examinadas Na Referida Sc Cosit Nº 257/14, A Fim De Determinar Quais As Obrigações Do Importador/Exportador Relativas Ao Siscoserv. Notar Que O “Agenciamento De Carga” É Uma Função Dentro Da Transação Envolvendo O Transporte De Carga, A Qual Independe Da Autodenominação Da Pessoa Jurídica Que A Realiza E De Outras Atividades Que Exerça. Solução De Consulta Vinculada, Nesta Parte, À Solução De Consulta Cosit Nº 257, De 26 De Setembro De 2014. D.Nas Situações Em Que O Agente De Carga É Obrigado A Realizar Registros No Siscoserv, A Sua Responsabilidade Pela Não Prestação Ou Pela Prestação De Forma Inexata Ou Incompleta Não Se Transfere A Seu Cliente. Tal Segregação, Contudo, Poderá Ser Afastada Se Se Verificar Interesse Comum No Cometimento Da Infração, O Que Configuraria, Em Tese, A Solidariedade Quanto À Respectiva Multa, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 124 Do Ctn. Dispositivos Legais: Ctn, Arts. 113, §§1º E 3º, 124, I, 128, 134, §Ún, 136, 137 E 138; Acordo Geral Sobre Comércio De Serviços (Gats), Artigo I, 2, “C”, C/C Artigo Xxviii, “D”, Internalizado Pelo Decreto Nº 1355/1994; Manual Do Módulo De Aquisição Do Siscoserv, 8ª Ed., Aprovada Pela Port. Conj. Rfb/Scs Nº 1895/2013; In Rfb 1277/2012, Art. 1º, §6º, Ii C/C §7º, E Art. 4º; In Rfb Nº 1396/2013, Arts. 9º E 22; Sc Cosit Nº 257/2014;