Solução De Consulta Cosit Nº 257
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Serviço De Transporte De Carga 1) Prestador De Serviço De Transporte De Carga É Alguém Que Se Obriga Com Quem Quer Enviar Coisas (Tomador Do Serviço) A Transportá-Las De Um Lugar Para Outro, Entregando-As A Quem Foi Indicado Para Recebê-Las. A Obrigação Se Evidencia Pela Emissão Do Conhecimento De Carga. 2) O Obrigado A Transportar Que Não É Operador De Veículo Deverá Subcontratar Alguém Que Efetivamente Faça O Transporte. Logo, Simultaneamente, Será Prestador E Tomador De Serviço De Transporte. 3) Quem Age Em Nome Do Tomador Ou Do Prestador De Serviço De Transporte Não É, Ele Mesmo, Prestador Ou Tomador De Tal Serviço. Mas É Prestador Ou Tomador De Serviços Auxiliares Conexos (Que Facilitam A Cada Interveniente Cumprir Suas Obrigações Relativas Ao Contrato De Transporte) Quando O Faz Em Seu Próprio Nome. 4) Se Tomador E Prestador Forem Ambos Residentes Ou Domiciliados No Brasil, Não Surge A Obrigação De Prestação De Informações No Siscoserv. 5) O Valor A Informar Pelo Tomador De Um Dado Serviço É O Montante Total Transferido, Creditado, Empregado Ou Entregue Ao Prestador Como Pagamento Pelos Serviços Prestados, Incluídos Os Custos Incorridos, Necessários Para A Efetiva Prestação. Já O Prestador Informará O Montante Total Do Pagamento Recebido Do Tomador Pelos Serviços Que Prestou, Incluídos Os Custos Incorridos, Necessários Para A Efetiva Prestação. Em Ambos Os Casos, É Irrelevante Que Tenha Havido A Discriminação Das Parcelas Componentes, Mesmo Que Se Refiram A Despesas Que O Prestador Estaria Apenas “Repassando” Ao Tomador. 6) Quando O Tomador De Serviço De Transporte Não Puder Discriminar Do Valor Pago A Parcela Devida Ao Transportador Daquela Parcela Atribuída Ao Representante Ou Ao Intermediário Por Meio De Quem Foi Efetuado O Pagamento Do Serviço Principal, O Transporte Deverá Ser Informado Pelo Valor Total Pago. 7) O Conhecimento De Carga É Um Documento Admissível Como Comprovante Do Pagamento Relativo Ao Serviço De Transporte Tomado Diretamente De Um Transportador Efetivo (Daquele Que, De Fato, Realiza O Transporte) Domiciliado No Exterior. Dispositivos Legais: §1º Do Art. 37 Do Decreto-Lei Nº 37, De 1966; Arts. 730 E 744 Do Código Civil; Art. 25 Da Lei Nº 12.546, De 2011; Manuais Do Siscoserv, 8ª Edição, Instituídos Pela Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 1.895, De 2013; Arts. 2º, Ii, E 3º Da In Rfb 800, De 2007.